(DOC. VP 165.9221.0001.1400)

TRT18. Adicional de periculosidade. Disposições complementares do Ministério do Trabalho.

«Se a própria lei estatui, indireta, mas expressamente, que o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes, não há espaço normativo a ser ocupado pelo MTE nessa matéria; corolário é que o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes desde o advento da Lei 12.740/2012.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote