Jurisprudência sobre
ofensa reflexa da constituicao
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Constitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 90-A. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso pretende a aplicação de alíquota zero ao cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de medicamentos do hospital recorrente. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei 10.147/2000, Lei 10.833/2003, Código Tributário Nacional e ADI-SRF 26/2004). ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição superveniente. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio da separação dos poderes. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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106 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e do contrato de trabalho. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Ademais, seus fundamentos remetem às cláusulas do contrato de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Violação do princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instrutor de capoeira. Necessidade de registro nos Conselhos de Educação física. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A discussão acerca da obrigatoriedade do registro de instrutor de capoeira nos quadros do Conselho Regional de Educação Física, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais poderia resultar apenas em ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não pagamento da pena de multa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI, «c. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a alegada transgressão ao CF/88, art. 5º, XLVI, «c, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Gratificação de Produtividade e Desempenho. Natureza Jurídica. Inclusão sobre o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
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115 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Matéria infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário para participação em curso de formação de soldados atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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117 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Cálculo da gratificação. Matéria de ordem infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição.
«1. O cálculo da gratificação, observando-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013. ... ()
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118 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Cálculo da gratificação. Matéria de ordem infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição.
«1. O cálculo da gratificação, observando-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino. Cobrança pelo estágio obrigatório. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Responsabilidade tributária solidária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF ... ()
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Tempo de serviço prestado na ilha de Fernando de Noronha. Vantagens pecuniárias. Extensão. Lei 2.116/53. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Eleitoral. Registro de candidatura. Cassação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Compensação. Atualização do débito. Critérios de correção monetária. Beneficiários. Lei Complementar Distrital 781/08. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação local e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegação tardia. Súmula 282/STF. Incidência. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... ()
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130 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conselho federal de educação física. Professor de dança e artes marciais. Registro. Inexigibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. ... ()
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131 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada na Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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132 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização do benefício. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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133 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intimação. Nulidade. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Conexão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Limitação temporal. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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139 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Pretensão de utilização de regras de regimes diversos. Sistema híbrido. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da conjugação das regras mais benéficas de regimes de aposentadoria distintos, pois caracterizaria verdadeiro sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando não esgotada a prestação jurisdicional pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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142 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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143 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Atualização do benefício. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dá nos moldes e critérios previstos em lei, que define, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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144 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada nesta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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145 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada na Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Princípios da legalidade e da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da individualização da pena. Execução penal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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148 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Apelação. Preclusão. Princípios do contraditório, da ampla defesa, da prestação jurisdicional, do duplo grau de jurisdição, da fungibilidade e da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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