(DOC. VP 187.9063.3000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não pagamento da pena de multa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a alegada transgressão ao CF/88, art. 5º, XLVI, «c», se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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