(DOC. VP 144.4565.2001.9800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, I

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