Jurisprudência sobre
ofensa reflexa da constituicao
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151 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à Constituição. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O dispositivo constitucional tido como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 365 da Corte. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Obrigação de fazer. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Discussão quanto à constitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 90-A, já reconhecida pela Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Discussão quanto à constitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 90-A já reconhecida pela Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio do devido processo legal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à preclusão ante a ausência de impugnação específica dos cálculos de liquidação, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 2. REFLEXOS. «BIS IN IDEM". MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Regional considerou preclusas as matérias do agravo de petição da executada relativas aos reflexos do FGTS e multa convencional. Nesse contexto, diante do óbice da preclusão consumativa o Tribunal Regional não se manifestou sobre elas, pelo que ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Também, descumprido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reconhecimento de preclusão. Matéria infraconstitucional. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da matéria infraconstitucional. ... ()
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161 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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162 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Análise da Lei 9.964/00. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do princípio do devido processo legal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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164 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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165 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo (ARE 770.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). ... ()
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168 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ex-combatente. Viúva. Pensão por morte. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Cálculo da RMI. Revisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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170 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade do estado. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas.
«1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em visa o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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173 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 133 da Constituição da República. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 02.6.2014.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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174 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atualização de débito previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Intimação. Validade. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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176 - STF. Direito civil. Doação. Anulação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como e reelaboração do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suscitada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Lei maior. Ofensa reflexa. Alegada violação ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito civil. Depósito bancário. Restituição. Instituição financeira. Falência. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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178 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Alegada violação do CF/88, art. 5º, inciso LV. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei maior. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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183 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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184 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Competência. Regras de prevenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional. Reflexa.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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186 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Cálculo da gratificação. Matéria de ordem infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição.
«1. O cálculo da gratificação, observando-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013. ... ()
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187 - STF. Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.
«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de roubo. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. ... ()
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191 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao redirecionamento da execução ao responsável subsidiário encontra-se disciplinada por legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao redirecionamento da execução ao responsável subsidiário encontra-se disciplinada por legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fundamento não impugnado. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual e Tributário. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Exame. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais tidos como violados não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Intimação. Nulidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Impossibilidade. Ofensa reflexa.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 5º, XXXV. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Magistrados. Abono variável. Lei 10.474/02. Análise da Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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