(DOC. VP 192.6321.3001.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de roubo. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum], Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, sob o rit

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