(DOC. VP 142.6530.7000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Outrossim, a orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofe

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