(DOC. VP 147.0904.8000.5200)

STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Alegada violação do CF/88, art. 5º, inciso LV. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote