(DOC. VP 167.8133.3000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Discussão quanto à constitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 90-A já reconhecida pela Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A Corte já firmou jurisprudência acerca da constitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 90-A (Lei dos Juizados Especiais) no tocante a civis julgados pela Justiça Castrense. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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