(DOC. VP 145.7975.3000.2600)

STF. Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discorrer acerca da possibilidade jurídica do pedido. Restou, portanto, inatacado o fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, referente à ilegitimidade da ré. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF. III - Agravo

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