(DOC. VP 147.4054.5000.3100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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