(DOC. VP 142.6132.7000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegação tardia. Súmula 282/STF. Incidência. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do

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