Jurisprudência sobre
liberdade de associacao

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo do réu.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. ... (Continua)

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102 - TST. Devolução dos descontos a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Empregado não associado. Cobrança indevida.

«1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical, bem como a liberdade de associação prevista. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Corte, bem como o Precedente Normativo 119/SDC e a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17/SDC. ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que possui o direito constitucional à liberdade de associação, não podendo ser compelido ao pagamento das taxas, sem que tenha havido, de fato, filiação - Não acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formalidade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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104 - TST. Devolução de descontos. Contribuições assistencial e confederativa. Empregado não associado ao sindicato.

«Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que nem mesmo por norma coletiva é lícito exigir contribuição assistencial e/ou confederativa de empregado não sindicalizado, ante o princípio da liberdade de associação previsto no CF/88, art. 8º, V, assim como o disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, também, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, corretamente aplicados pela Corte Regional, atraindo a incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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105 - TRT3. Contribuição assistencial. Cobrança. Contribuição assistencial confederativa. Cobrança.

«Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 17 da SDC e Precente 119) e do STF (Súmula 666), a imposição de contribuição assistencial ou taxa de fortalecimento em favor de ente sindical a empregados ou empresas a ele não associados afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no CF/88, art. 8º, inciso V, ainda que a obrigação seja estabelecida em norma coletiva.... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Princípio da liberdade de associação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia: «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 695.911/SP-RG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. ... (Continua)

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108 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados, em favor do sindicato da categoria, prevista em norma coletiva, viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no CF/88, art. 8º, V. Corroborando essa tese, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119 do TST. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL - BANCO DE HORAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015, motivo de resultar preclusa sua análise. Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

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109 - TRT2. Rito sumariíssimo. Cabimento ação de cobrança. Conversão de rito ordinário para sumaríssimo. Possibilidade. O CLT, art. 852-A não exclui a possibilidade de processamento da presente demanda pelo rito sumaríssimo, onde se busca o pagamento de contribuições assistenciais. A matéria abordada na prefacial é de natureza individual e, portanto, insere-se no rito especial, dado baixo valor econômico da causa. Cobrança de contribuições assistenciais relativas a empregados não associados. Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuição convencional e não legal (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V.

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110 - TJSP. Condomínio. Contribuição assistencial patronal compulsória. Reclamação trabalhista. Condomínios residenciais. Pretensão de anular convenção coletiva de trabalho. Legitimidade representativa do sindicato patronal. Caracterização da contribuição assistencial como pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatória. Previsão expressa no estatuto constitutivo. Nulidade de cláusulas abusivas da Convenção Coletiva do Trabalho. Ausência de fundamento legal expresso para este pagamento. Contribuição assistencial obrigatória apenas para os associados do sindicato, que devem cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. Violação ao princípio da liberdade de associação previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 8º. Alteração determinada pela sentença, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Apelações não providas.

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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

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112 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Alcance. Revisão da Súmula 310/TST. Efeito. Precedentes do plenário do STF.

«O CF/88, art. 8º, textualmente, pontua, no caput, que «é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo, no inciso III, que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abranger toda a categoria, em todos os seus direitos e interesses individuais e coletivos. Ao manter-se o regramento sindical atrelado à unicidade, à liberdade de associação e à contribuição compulsoriamente exigível à categoria, na CF/88, não se pode conceber que a atuação sindical, em Juízo, esteja restrita, sob qualquer nível, de um lado, aos associados e, de outro, a determinados direitos. De outro norte, a natureza social do Direito do Trabalho faz necessária tal prerrogativa, em face da qualidade de interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao Judiciário e a economia e celeridade processuais. O STF, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o mesmo entendimento. Na busca de interpretação do CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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113 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.

«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos. A repercussão econômica desse cancelamento autoriza, por outro lado, concluir pela conveniência da suspensão cautelar do dispositivo.... (Continua)

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114 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Existência de autorização expressa do trabalhador para a realização de descontos a título de contribuição assistencial.

«Segundo expressamente consignado no acórdão regional, o autor autorizou a realização de descontos a título de contribuição assistencial em prol do sindicato profissional, nos termos do CLT, art. 545. ... (Continua)

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115 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Fixação de tese que reconheceu ser indispensável a anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato ou, em caso de lote adquirido posteriormente, que a obrigação tenha sido inscrita no Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da efetiva data de aquisição do lote pelo réu, não havendo como determinar se adquirido anterior ou posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de inscrição da obrigação na matrícula do imóvel - Ausência de comprovação da expressa anuência do réu à associação - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade ajuizada por moradora contra a associação - Sentença que acolhe a inexigibilidade a partir do ajuizamento da ação - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da associação - Discussão sobre a liberdade de associação que no caso concreto se mostra irrelevante - Existência de manifestação de vontade válida da moradora ao adquirir a unidade no sentido de concordar com a obrigação de pagar as taxas em cobrança - Obrigação que pode derivar da lei ou de convenção - Contrato válido e apresentado pela própria moradora, contendo tal obrigação - Sentença reformada para a improcedência da ação, prejudicado o recurso da autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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117 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO COMPULSÓRIO - IAMSPE -

Inadmissibilidade - Interpretação do art. 149, §1, da CF/88com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 - Liberdade de associação - Desligamento e cessação dos descontos - Admissibilidade - O Decreto 257/70, art. 20 não foi recepcionado pela Constituição. O parágrafo 1º, do art. 149 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 prevê, tão-somente, a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, nos termos do art. 40 da CF, não contemplando, o sistema de saúde. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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118 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição assistencial. Imposição aos empregados não filiados. Impossibilidade. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do CF/88, art. 8º, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, também, que encerra o princípio da liberdade sindical, conforme o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos e do Precedente Normativo 119 do TST. ... (Continua)

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119 - TJRJ. Direito Civil. Associação de moradores vinculada a condomínio. Insurgência dos condôminos réus, que sustentam a liberdade de associação. Caso concreto que apresenta as seguintes peculiaridades: (i) o condomínio foi formalmente constituído, não se tratando do chamado condomínio de fato (loteamento fechado com controle de acesso); (ii) a convenção condominial, verdadeiro «ato-regra que vincula todos os condôminos, prevê o vínculo associativo, e a correspondente cobrança de contribuição como parte das despesas condominiais ordinárias; (iii) os condôminos aquiesceram à sua associação, na medida em que realizaram seu cadastro de associados e faziam uso de seus serviços, compondo, inclusive, o conselho fiscal da associação, não podendo, agora, incorrer em verdadeiro comportamento contraditório, decorrente da obtenção de proveito com o ajuste firmado e da posterior alegação de sua nulidade. Inaplicabilidade dos temas repetitivos ns. 882 do STJ e 492 da repercussão geral do STF, porquanto o caso não envolve condomínio de fato, tampouco se verifica a ausência de anuência dos condôminos. Precedente deste TJRJ. Provimento do recurso tão somente quanto a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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120 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

Competência. A presente ação versa sobre extensão do pagamento de indenização prevista em acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, que tramitou nesta Justiça Estadual, para ex-empregado não associado à Associação dos Empregados de Furnas (ASEF). Trata-se de verba civil indenizatória, sequer existindo pedido de revisão de contribuição patronal ou do valor do benefício previdenciário. Assim, não se cuida de lide que verse sobre contrato de trabalho ou relação empregatícia, mas de pedido de pagamento de indenização prevista em acordo coletivo firmado em processo que tramitou neste TJERJ. A própria ré Furnas reconhece a natureza civil da indenização, sem relação com verba trabalhista, conforme item 15 do acordo pactuado. Desse modo, verificada a competência absoluta da Justiça Estadual. Quanto ao pedido de prevenção da 47ª Vara Cível, certo é que a ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi sentenciada, com trânsito em julgado, o que afasta a conexão, conforme enunciado da súmula . 235 do STJ e art. 55, §1º, do CPC/2015. Logo, afastada a conexão, não há que se falar em prevenção. Legitimidade. Quanto à legitimidade ativa, trata-se de ação de ex-empregado de Furnas pleiteando direito ao pagamento de indenização prevista em acordo firmado pela Associação de Empregados de Furnas (ASEF), sob fundamento de isonomia e igualdade de situação jurídica com os associados agraciados na ação coletiva. Desse modo, por óbvio, configurada a legitimidade ativa do autor, ex-empregado de Furnas, tratando a questão de cabimento da indenização ao não associado da ASEF de matéria de mérito da demanda. No tocante à legitimidade passiva, certo é que o pagamento da indenização prescrita no acordo que fundamenta o pedido dos autos foi realizado pelo réu Furnas, atraindo sua legitimidade para responder a presente demanda. Dessa forma, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva devem se rejeitadas. Prescrição. O réu alega o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para reparação civil, tendo em vista que a sentença homologatória do acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi proferida no ano de 2017 e a presente ação foi ajuizada somente em 2023. Todavia, em primeiro lugar, a presente demanda não versa sobre mera reparação civil, mas extensão de indenização prevista em acordo homologado judicialmente, sob fundamento de isonomia dos ex-empregados associados ou não ao autor da ação coletiva, aplicando-se, assim, à míngua de previsão específica, o prazo decenal residual disposto no CCB, art. 205. De qualquer sorte, o prazo prescricional somente se inicia com o conhecimento do ato danoso, conforme princípio da actio nata. Dessa forma, ainda que aplicado o prazo trienal sustentado pelo apelante, não transcorrido o lapso temporal, uma vez que a parte autora afirma que obteve conhecimento do acordo a que sustenta fazer jus apenas no ano de 2022, com ajuizamento do feito no ano de 2023. Mérito. A controvérsia reside no reconhecimento de o autor possuir direito ao pagamento de indenização prevista em acordo homologado judicialmente na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, movida pela Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), para revisão do benefício de previdência complementar dos seus associados, funcionários de Furnas. No acordo firmado no ano de 2017, restou pactuado o pagamento de indenização pelo empregador e patrocinador do Fundo, Furnas, para seus empregados da ativa, admitidos entre 12.04.1982 a 31.05.2002, beneficiários da previdência complementar, plano Benefício Definido (BD), administrado pela Fundação Real Grandeza (FRG). In casu, o autor foi admitido em 03.07.1989, estando em atividade na data da sentença de homologação do acordo proferida em 2017, porquanto dispensado por adesão ao programa de aposentadoria apenas em 15.12.2019. Ademais, é fato incontroverso que o autor aderiu ao contrato de previdência complementar, plano BD, administrado pela FRG. Logo, o autor apenas não foi agraciado pelo pagamento da indenização prevista no acordo por não ser associado à ASEF, que ajuizou a demanda coletiva em favor de seus associados. Entretanto, a jurisprudência uníssona deste TJERJ afastou a necessidade da condição de associado para o empregado fazer jus à indenização prevista no acordo, bastando o cumprimento dos demais requisitos previstos. Isso porque a CF/88 consagrou os princípios de isonomia e liberdade de associação. Logo, os empregados que se encontrem em idêntica situação jurídica perante o empregador possuem direito à indenização acordada, independente de associação à ASEF, sob pena de violação à igualdade e distinção de direitos entre funcionários por exercerem seu direito constitucional de não associação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Inadimplência de taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pleito pela realização de provas testemunhais referente ao funcionamento da associação e ao estabelecimento das taxas Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. TAXAS ASSOCIATIVAS. Pedido de condenação ao pagamento de taxas inadimplidas. Direito fundamental à liberdade de associação que deve ser observado. Inexistência de comprovação da filiação da ré a legitimar a cobrança em apreço. Ausência de adesão expressa. Inexistência de anuência tácita. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal Tema 492. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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122 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular assembléia sindical, o certo é que, condicionar o desconto a todos os trabalhadores, aí incluindo os não associados à entidade sindical, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e o de liberdade sindical (art. 8º, V), ambos da CF/88. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

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123 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Taxas de manutenção. Associação de moradores. Não associado. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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124 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Previsão convencional. Empregado não filiado. Invalidade.

«As cláusulas convencionais que estabelecem contribuições sindicais, obrigando trabalhadores não sindicalizados ao seu pagamento (a título de taxa de custeio do sistema confederativo, assistencial e outras taxas da mesma natureza), ofendem claramente o princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Nesse sentido, a Súmula 666, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. E na mesma direção o Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC do TST.... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSOCIATIVA -

Preliminar de juntada extemporânea de documentos e dano processual afastada - Mera irregularidade - Pretensão da associação de moradores autora de condenar a requerida ao pagamento dos débitos relativos à taxa de manutenção - Sentença de improcedência - Irresignação da associação que não comporta provimento - Mérito - CF/88, art. 5º, XX consagra a liberdade de associação, vedando a imposição de obrigações sem adesão expressa - Jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) confirma a inconstitucionalidade de cobrança sem consentimento formal - Ausência de prova de adesão expressa ou de registro do ato constitutivo - Associação de moradores que não demonstra que a ré fazia parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o desacolhimento da pretensão - Taxas associativas são de natureza pessoal, não propter rem. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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126 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STFupremo tribunal federal.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do CF/88, art. 8º, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, que encerra o princípio da liberdade de associação e sindicalização. Sobre a contribuição confederativa especificamente, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 666/TST do STF, o entendimento de que «a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, motivo pelo qual essa verba não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão plenária de 11/3/2015, a Súmula 666/TST do STF foi convertida na Súmula Vinculante 40/STF, in verbis: «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, dando-se por encerrada a controvérsia. Prevalece no âmbito desta Corte o mesmo entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

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127 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STF.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do CF/88, art. 8º, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, também, que encerra o princípio da liberdade de associação e sindicalização. Sobre a contribuição confederativa especificamente, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 666/TST do STF, que «a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, motivo pelo qual essa verba não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão plenária de 11/3/2015, a Súmula 666/TST do STF foi convertida na Súmula Vinculante 40/STF, in verbis: «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, dando-se por encerrada a controvérsia. Prevalece no âmbito desta Corte o mesmo entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

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128 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STFupremo tribunal federal.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do CF/88, art. 8º, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, também, que encerra o princípio da liberdade de associação e sindicalização. Sobre a contribuição confederativa especificamente, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 666/TST do STF, que «a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, motivo pelo qual essa verba não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão plenária de 11/3/2015, a Súmula 666/TST do STF foi convertida na Súmula Vinculante 40/STF, in verbis: «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, dando-se por encerrada a controvérsia. Prevalece no âmbito desta Corte o mesmo entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

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129 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STFupremo tribunal federal.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do CF/88, art. 8º, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, também, que encerra o princípio da liberdade de associação e sindicalização. Sobre a contribuição confederativa especificamente, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 666/TST do STF, que «a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, motivo pelo qual essa verba não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão plenária de 11/3/2015, a Súmula 666/TST do STF foi convertida na Súmula Vinculante 40/STF, in verbis: «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, dando-se por encerrada a controvérsia. Prevalece no âmbito desta Corte o mesmo entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

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130 - TST. Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Devolução dos descontos salariais. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Cobrança indevida.

«Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Precedentes. ... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO -

Pretensão de cobrança da taxa de manutenção dos réus proprietários de imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da associação que não comporta provimento - Mérito - CF/88, art. 5º, XX consagra a liberdade de associação, vedando a imposição de obrigações sem adesão expressa - Jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) confirma a inconstitucionalidade de cobrança sem consentimento formal - Ausência de prova de adesão expressa ou de registro do ato constitutivo. Imóvel adquirido antes da Lei 13.465/17, por contrato particular - Associação de moradores que não demonstra que os réus faziam parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o desacolhimento da pretensão - Taxas associativas são de natureza pessoal, não propter rem. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaro. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas. Hipótese distinta daquela prevista no recurso especial repetitivo tema 882 do STJ (distinguising). Despesas realizadas em benefício dos titulares de lotes. Obrigação decorrente do contrato de aquisição do imóvel, e não de associação da adquirente. Aplicação da tese fixada no tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaros. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas. Hipótese distinta daquela prevista no recurso especial repetitivo tema 882 do STJ (distinguising). Despesas realizadas em benefício dos titulares de lotes. Obrigação decorrente do contrato de aquisição do imóvel e não de associação da adquirente. Aplicação da tese fixada no tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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134 - TRT3. Contribuição assistencial. Desconto não autorizado. Ilicitude.

«É ilícito o desconto efetivado pelo empregador na remuneração do empregado, se inexiste documento que comprove que este seja sindicalizado e que tenha ele autorizado as deduções referentes à contribuição assistencial, tendo em vista que este desconto na remuneração dos empregados não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado no art. 5º, inc. XX, c/c CF/88, art. 8º, inc. V, ambos. Nesse sentido, a jurisprudência do STF (Súmula 666) e do TST (Precedente 119 e OJ 17 da SDC).... (Continua)

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135 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento - Associação de moradores - Rateio de despesas de conservação e manutenção - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Recurso Especial Repetitivo no. 1.280.871 do C. STJ - Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) - Fixação da tese de indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Lote adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação - Contrato padrão de aquisição do imóvel do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas relativas à manutenção das áreas comuns do loteamento e introdução de melhoramentos -Hipótese distinta daquela prevista no recurso especial repetitivo e no recurso com repercussão geral - Despesas realizadas em benefício dos titulares de lotes - Obrigação decorrente do contrato de aquisição do imóvel, e não de associação da adquirente - Recurso desprovido... (Continua)

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136 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO -

Parcial procedência - Associação de moradores - Lote vendido em 18/5/2005 para terceiro que cedeu os direitos sobre o bem aos requeridos em 3/10/2014 - Anuência dos vendedores originários à cessão em 5/3/2018, por meio de instrumento de repactuação de dívida referente às parcelas do preço do imóvel - Inexistência de prova de que o compromissário comprador originário tenha aderido à associação - Ausência de prova de adesão também dos requeridos - Vínculo obrigacional que só pode decorrer de imposição legal ou manifestação de vontade - Liberdade de associação que não pode ser restringida por regras e princípios infraconstitucionais - Exegese do tema 492, do C. STF - Imposição legal estabelecida pela Lei 13.465/2017 - Não atendimento dos requisitos necessários - Ato constitutivo da associação anterior à edição da referida Lei e não registrado na matrícula do loteamento - Ausência de prova de adesão dos réus ao encargo - Impossibilidade de imposição da obrigação aos requeridos - Ação improcedente - Sucumbência a cargo da autora - Recurso provido.... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaro. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Distinguising. Embora a liberdade de associação prevaleça sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados, a cobrança, no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas. Hipótese distinta daquela revista no recurso especial repetitivo que gerou o tema 882 do STJ. Aplicabilidade do tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Cobrança possível porque o ato constitutivo da obrigação (contrato padrão) já estava registrado no Registro de Imóveis, antes da aquisição pelos autores e constou como responsabilidade pelos débitos anteriores na escritura de aquisição do bem. Inocorrência da supressio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2018 a dezembro de 2023. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Ação anterior discutia a relação de associação entre as partes, enquanto a presente demanda versa sobre o pagamento de taxas de manutenção relativas ao período indicado. Pedido e causa de pedir distintos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Cobrança legítima de taxas de manutenção referentes a períodos posteriores à vigência da Lei 13.465/2017. Ato constitutivo registrado no Cartório de Imóveis. Tema 492 do STF. Proprietários vinculados ao rateio de despesas independentemente de adesão formal à associação. Serviços que valorizam o imóvel e beneficiam diretamente o proprietário. Cobrança que não viola a liberdade de associação. Enriquecimento sem causa afastado. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Omissão no acórdão quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e à inaplicabilidade da tese firmanda pela 2ª seção do STJ no julgamento do Respnº Acórdão/STJ, quando a parte manifesta formalmente a sua intenção de desassociação. Inocorrência. Reexame de questões expressamente enfrentadas. Inviabilidade.

1 - Inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que foi expressamente enfrentada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da obrigatoriedade do adquirente de propriedade loteada respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas. ... (Continua)

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140 - TST. RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA . 1. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor da entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma natureza, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam essa restrição, e passíveis de devolução o montante irregularmente descontado. Precedentes do TST. 2. Destaque-se que, no julgamento do ARE 1.018.459, com repercussão geral reconhecida (decisão publicada no DJE de 10/3/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 666, deixando claro que a contribuição confederativa não pode ser imposta a empregados não sindicalizados, mesmo que assim prevista em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. Recurso de revista não conhecido .

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141 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.

«Crime é conduta que produz resultado, ou seja, dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado. Modernamente, faz-se juízo de valor da conduta e do resultado. «Organização do Trabalho (CP, Parte Especial, Título IV) é objeto jurídico. Trabalho, aqui, é instituto de interesse coletivo. Não se confunde com o direito individual do empregado e do empregador. Interessa, antes de tudo, à sociedade, ao Estado. Repercute nas relações de trabalho. Se a conduta do trabalhador e do empregador não gera sequer perigo para a - organização do trabalho - não extrapolando efeitos a sindicato, ou associação profissional - não se configura o crime descrito no CP, art. 199- Atentado contra a liberdade de associação. Só haverá resultado próprio desse crime ocorrendo perigo para a existência, ou funcionamento do sindicato, ou da associação. Caso contrário, o fato será restrito à relação individual de trabalho. O trabalho, bem jurídico despersonalizado, não é afetado.... (Continua)

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142 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não.sindicalizado. Taxa/contribuição confederativa.

«Ofende a liberdade de associação qualquer cláusula constante em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que venha a estabelecer uma contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, que obrigue os trabalhadores não sindicalizados a contribuírem, ainda que presente o chamado «direito de oposição, uma vez que tal cláusula não preenche o requisito concernente à autorização expressa do empregado. No mesmo sentido vaticina a Súmula 666/STF, acerca da contribuição confederativa: «A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.... (Continua)

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143 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de «benefício social familiar, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do «benefício social familiar, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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144 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxa de conservação. Inadmissibilidade. Liberdade de associação. Contribuição que não obriga os proprietários não associados. Entendimento fixado pelo e. Superior tribunal de justiça (REsp Acórdão/STJ), nos termos do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). Precedente de eficácia vinculante, conforme CPC/2015, art. 927, III. Novo regramento acerca do condomínio de loteamento (Lei 13.465/2017) , que não afasta ou autoriza a superação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo. Ausência das hipóteses de superação de precedente vinculante, porquanto o precedente não foi substituído por outro (overruling), tampouco teve seu âmbito de eficácia restringido (overriding). Superior tribunal de justiça que permanece mantendo a aplicação do posicionamento fixado em recurso especial repetitivo mesmo após a vigência da Lei 13.465/2017, de 11/07/2017. Aplicável estável do entendimento contido em recurso especial repetitivo pelo superior tribunal de justiça que não permite aos demais órgãos do poder judiciário proceder à aplicação da superação antecipada do precedente (anticipatory overruling), considerando não há indicação pela corte superior de modificação de seu posicionamento. Precedentes deste tribunal de justiça nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos dos réus providos. Recurso da autora desprovido.

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145 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... 3 - Da contribuição assistencial. O pedido de restituição das quantias descontadas a título de contribuição assistencial merece acolhida. Assiste-lhe razão. ... (Continua)

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146 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 2.266, de 28 de julho de 2003, e, por arrastamento, Lei 2.379, de 24 de fevereiro de 2006, ambas do Município de Monte Alto, que autorizam o Poder Executivo a subsidiar o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Monte Alto e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. ... (Continua)

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147 - TST. 6. Contribuição confederativa e assistencial. Empregado não sindicalizado. Precedente normativo 119 da sdc do TST/ Orientação Jurisprudencial 17 da sdi-I do TST/ Súmula Vinculante 40 do STF. Reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Devolução.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula Vinculante 40/STF. Nesse sentido, pode o empregado pleitear a devolução dos descontos feitos a tais títulos perante o empregador, já que é ele quem efetua as deduções da parcela nos salários dos empregados. Recurso de revista não conhecido no tópico.... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS - ANUÊNCIA - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 1.

Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. 3. Em virtude da natureza jurídica da associação civil, não é possível a exigência de pagamento compulsório de contribuição de proprietário não associado à entidade por atentar contra a liberdade de associação prevista na própria CF/88. 4. Havendo adesão quanto à obrigação de pagamento de taxa de manutenção, destinada ao custeio de despesas comuns aos associados de loteamento fechado gerido por associação de moradores, não pode o associado se eximir de sua contribuição. 5. A previsão contratual ou estatutária de encargos moratórios afasta a aplicação dos índices previstos no Código Civil, em atenção à autonomia privada.... (Continua)

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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSE DECRETADA A DESASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES; FOSSE DETERMINADO QUE O CONDOMÍNIO RÉU SE ABSTIVESSE DE COBRAR TAXAS E/OU CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS, BEM COMO DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS VISANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSTRIÇÃO OU PROTESTO EM DESFAVOR DOS HOTÉIS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DEMANDANTES. DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS DA DEMANDA NA ORIGEM, QUE EVIDENCIAM QUE A ÁREA CONTROLADA PELO CONDOMÍNIO RÉU É PÚBLICA, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO DE LOTES, A AFASTAR A APLICAÇÃO, NO CASO EM TELA, DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI 13.465/17. CARACTERÍSTICAS DE SIMPLES ASSOCIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AGRAVANTES NÃO PODEM SER COMPELIDOS A PERMANECEREM ASSOCIADOS. GARANTIA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CONSAGRADA NO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, FIRMADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 DO STF. HOTÉIS AUTORES QUE NOTIFICARAM O CONDOMÍNIO RÉU E MANIFESTARAM A VONTADE DE NÃO MAIS PERMANECEREM ASSOCIADOS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 28/30 (E.DOC. 000027) DO ANEXO 1. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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150 - TST. Contribuição assistencial sindical.

«Não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 8º, III, mormente quando a jurisprudência desta Corte versa que a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional (Precedente Normativo 119 do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST). No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu ao Sindicato autor a imposição de contribuição assistencial a todos os empregados da reclamada. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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