(DOC. VP 150.8765.9000.6200)

TRT3. Contribuição assistencial. Cobrança. Contribuição assistencial confederativa. Cobrança.

«Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 17 da SDC e Precente 119) e do STF (Súmula 666), a imposição de contribuição assistencial ou taxa de fortalecimento em favor de ente sindical a empregados ou empresas a ele não associados afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no CF/88, art. 8º, inciso V, ainda que a obrigação seja estabelecida em norma coletiva.»

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