(DOC. VP 181.7845.4007.7200)

TST. Devolução de descontos. Contribuições assistencial e confederativa. Empregado não associado ao sindicato.

«Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que nem mesmo por norma coletiva é lícito exigir contribuição assistencial e/ou confederativa de empregado não sindicalizado, ante o princípio da liberdade de associação previsto no CF/88, art. 8º, V, assim como o disposto no inciso XX do CF/88, art. 5º, também, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos

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