(DOC. VP 637.0936.5574.8514)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSOCIATIVA -

Preliminar de juntada extemporânea de documentos e dano processual afastada - Mera irregularidade - Pretensão da associação de moradores autora de condenar a requerida ao pagamento dos débitos relativos à taxa de manutenção - Sentença de improcedência - Irresignação da associação que não comporta provimento - Mérito - CF/88, art. 5º, XX consagra a liberdade de associação, vedando a imposição de obrigações sem adesão expressa - Jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (T

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