Jurisprudência sobre
hasta publica
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101 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. ... ()
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102 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Entrega de bens.
«Correta a decisão que determinou a entrega dos bens judicialmente alienados a quem os arrematou. A questão relativa a alegada sociedade de fato com outrem há de ser decidida na via própria e não como simples incidente no processo em que efetuada a arrematação.... ()
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103 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido. Lei 4.121/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... ()
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104 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.
«... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. ... ()
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105 - STJ. Recurso. Hasta pública. Arrematação. Decisão que determina o depósito do lance. Cabimento do agravo de instrumento.
«A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável.... ()
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106 - STJ. Recurso. Hasta pública. Arrematação. Decisão que determina o depósito do lance. Cabimento do agravo de instrumento.
«A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável.... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento monocrático. Processual civil. Execução. Hasta pública. Intimação pessoal fracassada. Intimação «via telefone. Impossibilidade. Precedentes.
«1.- Segundo a dicção do CPC/1973, art. 687, § 5º, (na antiga redação da Lei 8.953/94) , é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data da alienação judicial em hasta pública. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hasta pública. Suposta necessidade de reavaliação do bem. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem amparou-se nos elementos fático-probatórios dos autos para concluir acerca da desnecessidade de reavaliação do bem levado a hasta pública. A revisão desse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Designação de hasta Pública referente a bem imóvel conferido em alienação fiduciária - Intimação da credora fiduciária - Pedido de cancelamento de penhora registrada ou de destinação de valor obtido como eventual fruto de arrematação para a satisfação do crédito garantido - Afirmação, na decisão recorrida, da necessidade da propositura de demanda ação própria, mantida a determinação da realização de hasta pública já designada - Penhora sobre direitos de aquisição - Possibilidade - Praceamento, no entanto, de todo o imóvel - Inadmissível disparidade entre o que é penhorado e o que é levado à hasta pública, não podendo o Estado-Juiz, sem que tenha ocorrido a formal individualização do componente do patrimônio do devedor e imposto um vínculo processual prévio, dispor de um bem e promover sua alienação forçada - Redirecionamento indevido dos atos de expropriação contra o patrimônio da credora fiduciária - Invalidade - Desnecessidade de ajuizamento de demanda apartada - - Decisão reformada - Recurso provido.
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111 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Credor. Exeqüente.
«A jurisprudência acolheu entendimento no sentido de que o valor dos bens deve corresponder ao importe pelo qual forem arrematados. Na segunda praça, podem por quem maior lanço oferecer e não há de ser exigido do arrematante o depósito da diferença entre a avaliação e o preço ofertado.... ()
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112 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. CPC/1973, art. 486.
«A arrematação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral, na forma prevista no CPC/1973, art. 486. Só quando há sentença de mérito, vale dizer, quando apresentados embargos à arrematação, é que a desconstituição exige ação rescisória. Recurso não conhecido.... ()
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113 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. ... ()
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114 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Pedido de realização de hasta pública para alienação de fração ideal de imóvel penhorado. Indeferimento, por falta de previsão legal. Reforma da decisão. Possibilidade da hasta pública, para a efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade da pretensão, sob pena de não satisfação do direito da credora. Necessidade de consideração, entretanto, da parte ideal do imóvel sobre o qual não pende arrematações de partes ideais levadas a efeito pela justiça do trabalho, e penhoras relativas a créditos preferenciais. Recurso parcialmente provido, com observação.
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115 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação. ... ()
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116 - TJRJ. Usufruto vidual. Ação de alienação de coisa comum. Arrematação. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto.
«Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza propter rem. Responsabilidade do adquirente. Precedente do E.TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual.... ()
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117 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Preço vil. Inocorência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.
«Não há falar em preço vil quando o acórdão afirma que a venda alcançou 70% do valor do bem.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.
«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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120 - STJ. Hasta pública. Remição. Valor do depósito. CPC/1973, art. 787.
«Tratando-se de remição de bens, não há razão de fazer-se o depósito pelo «valor presumido, pois esse é o conhecido, devendo corresponder àquele por que foram alienados ou adjudicados (CPC, art. 787). Impossibilidade de complementar-se o depósito meses depois.... ()
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121 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.
«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.
«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... ()
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123 - STJ. Execução provisória. Hasta pública. Praceamento dos bens. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588, II.
«A execução provisória não abrange os atos que impliquem alienação de domínio, nesta compreendido o praceamento dos bens penhorados.... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Impossibilidade. Ausência de previsão no edital. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações, as quais serão satisfeitas pela quantia arrecadada, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. ... ()
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125 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.
«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando preclusão consumativa conforme, I, parágrafo único, do CPC/2015, art. 507, visando a celeridade processual. 3. Participação da apelante nos autos da execução. Parte que foi citada como sucessora do genitor e posteriormente intimada da penhora do imóvel em 18/07/2018 e 01/03/2021. Impossibilidade de arguir tema já debatido apenas depois da arrematação do imóvel por terceiro. 4. Reconhecimento de bem de família pela Justiça Federal. Inaplicabilidade. Decisão exarada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional não produz efeitos vinculantes sobre processos na Justiça Estadual, respeitando-se o princípio da independência das instâncias e a autonomia das decisões judiciais. 5. Nulidades na hasta pública. Rejeição. Edital de leilão especificou claramente o valor mínimo de venda, conforme documentado (fl. 114), e avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, conforme CPC, art. 870, foi atualizada de R$ 750.000,00 para R$ 998.000,00, não configurando preço vil. Alienação do bem e prejuízo presumível. Inocorrência. Valor de arrematação reflete a avaliação atualizada do imóvel, e anulação da Leilão com base nos argumentos da apelante comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a litigância protelatória. 6. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração da verba honorária, considerando que foi fixada no patamar máximo pela r. sentença (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... ()
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127 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, art. 694, parágrafo único.
«Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas pelo CPC/1973, art. 694, parágrafo único.... ()
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128 - STJ. Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.
«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... ()
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129 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.
«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... ()
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130 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço vil. CPC/1973, art. 692.
«Tal há de ser considerada a oferta inferior a 25% da avaliação atualizada do bem, apresentada e aceita, sendo desinfluente tratar-se de processo de falência. Hipótese em que se ofendeu o disposto no CPC/1973, art. 692. Modo de se fazer a venda judicial.... ()
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131 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão expressa em edital.
1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.615.909, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013. ... ()
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133 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de procedência. Imóvel adquirido em hasta pública. Omissão do edital quanto à existência de dívida condominial. Subtração do caráter propter rem dos débitos. Inexigibilidade frente ao arrematante, ante sua boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.... ()
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134 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Hasta pública. Valor venal. Valor da arrematação. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Município de porto alegre. Base de cálculo. Valor da arrematação.
«A base de cálculo para fins de lançamento do ITBI deve ser o montante alcançado na hasta pública, pois representativo do valor de mercado nesta situação. Indevida a cobrança pela administração do tributo considerando como base de cálculo o preço da arrematação apenas se superior ao valor da avaliação, com base no inciso IV do art. 12 da Lei Municipal 197/89. Tal regra deve ser aplicada também aos casos em que seja inferior a este. Precedentes do STJ e também desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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135 - TJSP. Arrematação. Embargos. Hasta pública. Intimação dos devedores por edital para designação das praças. Admissibilidade, frustrada a intimação pessoal. Nulidade não reconhecida.
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136 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.
«Indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. ... ()
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137 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Ação anulatória. Prazo. Arts. 486/CPC e 178, § 9º, V do CCB.
«Não havendo embargos à arrematação aplica-se o CPC/1973, art. 486, sendo de 04 anos o prazo para o ajuizamento da ação anulatória, nos termos do CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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138 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.
Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... ()
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139 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
- Apenhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. ... ()
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141 - TJSP. Contrato. Locação. Imóvel. Execução de crédito locatício. Arrematação do bem penhorado. Alegação de nulidade da hasta pública e de todo o processado a partir do óbito da executada. Morte dada 5 anos antes daquela aquisição. Procuradora da executada que continuou atuar no processo. Desídia deste que não pode prejudicar a credora e o arrematante, uma vez não demonstrado prejuízo com os atos processuais realizados após o óbito. Arrematação que não foi por preço vil e que não apresenta o procedimento da hasta pública vício formal. Eficácia. Preliminares rejeitadas. Agravo denegado.
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142 - STJ. Tributário. Imóvel adquirido em hasta pública. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente encargo ou responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único.
«A sub-rogação do crédito tributário deve ser realizada sobre o preço pago, oportunidade em que adquirido o imóvel em hasta pública. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05/11/2001; (REsp 166.975, Rel.: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04/10/99).... ()
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143 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.
«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na licitação com direito de preferência. ... ()
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145 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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146 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.
«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido.
1 - Não se declara a nulidade quando não há prejuízo. No caso concreto, a parte afirma preterido seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado, mas, embora tenha tomado conhecimento da data da hasta pública, não exerceu a preferência, embora pudesse tê-lo feito.... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado subrogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado. ... ()
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149 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 687; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sendo revel.... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. GARANTIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO.
-Estando a parte autorizada a suspender o pagamento das parcelas contratuais por força de decisão judicial, e não existindo prova da sua inadimplência em momento anterior à referida decisão que, em tese, legitimaria a retomada do imóvel pelo credor fiduciário e a realização de leilões, deve ser mantida a suspensão da realização da hasta pública.... ()
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