(DOC. VP 114.7904.0000.1900)

TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. Segundo orientação predominante na doutrina, «a norma prevista no CPC/1973, art. 692 obsta a arrematação do bem em hasta pública por preço vil, o qual, por se tratar de conceito jurídico indeterminado atribui ao órgão jurisdicional, à

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