Jurisprudência sobre
gratificacao de insalubridade

101 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Lei Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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102 - TJSP. apelação cível - Ação ordinária - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de fiscal sanitário - Pleito que visa o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, em razão do exercício da atividade insalubre no grau médio (20%) suprimido pelo réu em junho/2020- Sentença de improcedência - Descabimento - Autora que já recebe a gratificação de risco - Impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade - Inteligência do LM 13/1993, art. 206 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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103 - TST. (PPP). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 2. A recorrente alega que incide, no caso, o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX, por se tratar de uma ação condenatória-constitutiva, e não apenas declaratória. Contudo, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão de retificação e entrega do formulário PPP para fins previdenciários, por ser destituído de conteúdo patrimonial, detém natureza declaratória, não estando sujeita a prescrição, consoante exceção disciplinada no §1º do CLT, art. 11. 3. A insalubridade do trabalho ficou demonstrada no acórdão regional, com base no conjunto fático probatório dos autos: « exposição do autor a agentes biológicos, cujos efeitos nocivos devem ser aferidos por sua natureza qualitativa, está caracterizada a exposição a risco caracterizador de insalubridade diverso daquele indicado no PPP, a amparar opleito de retificação do documento . 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar o réu na obrigação de emitir novo PPP, no qual conste a descrição das atividades do autor, bem como a característica de insalubridade, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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104 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PISO. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama para o Réu adequar o pagamento da gratificação de produtividade, do adicional de insalubridade e das horas extras, além de pagar o piso da categoria e convocar os aprovados no concurso, declarada a inconstitucionalidade da lei complementar local. ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DA LCE 432/85.

O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ... (Continua)

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107 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação

«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.... (Continua)

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108 - TJSP. AÇÃO DE RECÁLCULO DO RETP COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Agente de Segurança Penitenciário - Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - Impossibilidade - RETP que se trata, na verdade, de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos Ementa: AÇÃO DE RECÁLCULO DO RETP COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Agente de Segurança Penitenciário - Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - Impossibilidade - RETP que se trata, na verdade, de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos - Cálculo da referida verba que deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da lei Complementar 731/93 - Entendimento firmado no PUILs 0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Interposição contra decisão interlocutória que, acolhendo a impugnação ofertada pela FESP ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar, determinou o refazimento dos cálculos ofertados pela credora para fazer constar a discriminação dos descontos previdenciários, de assistência médica, IRPF e outros por integrarem o montante global bruto. Reforma que se impõe. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 163, sob a sistemática de repercussão geral, segundo o qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis ao provento do servidor. Hipótese em que o adicional de insalubridade reconhecido judicialmente foi recentemente implantado pela executada, circunstância hábil a evidenciar o caráter hodierno estritamente «propter laborem da verba, afastada a incidência do disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85, nos termos da fundamentação. Isenção que contempla os descontos de assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Não obstante o caráter estritamente remuneratório da referida gratificação (Tema 1.252/STJ), o desconto do IRPF suceder-se-á em conformidade com o Tema 351/STJ. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido... (Continua)

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110 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU TAMBÉM O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NESSE PONTO - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013 II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU TAMBÉM O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NESSE PONTO - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013 II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA RETP, A QUAL É ESPELHO DO SALÁRIO BASE, CONSIDERANDO A SUA FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA EM LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão direcionada a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) cumulada com pleito de condenação do réu no pagamento das prestações pretéritas e vincendas no curso da lide, deduzida por agente administrativo lotada na UPA 29, unidade de saúde vinculada à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Nulidade parcial da r. sentença. Não obstante o desacolhimento do pedido principal, o magistrado discorreu acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo da gratificação, questão não ventilada em juízo pela parte autora. Violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC). 2) Mérito. Hipótese em que o laudo administrativo, a prova técnica e a natureza burocrático-administrativa das tarefas exercidas pela demandante convergem à correlata exposição a agentes biológicos insalubres no grau médio (20%), atualmente solvido pelo réu. Exposição, ademais, intermitente aos agentes insalubres, obstando o enquadramento das atividades exercidas pela obreira em conformidade com o Anexo 14 da NR-15. Precedentes. Sentença parcialmente anulada, de ofício, expurgada sua parte extra petita, mantida, no mérito, a improcedência da ação. Recurso desprovido... (Continua)

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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da SPPREV pleiteando a declaração das verbas denominadas GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, piso salarial - reajuste complementar, insalubridade e GEAH, como parcelas componentes dos vencimentos integrais de forma que passem a integrar a base de cálculo dos quinquênios pagos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito declarado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da SPPREV pleiteando a declaração das verbas denominadas GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, piso salarial - reajuste complementar, insalubridade e GEAH, como parcelas componentes dos vencimentos integrais de forma que passem a integrar a base de cálculo dos quinquênios pagos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito declarado. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte para inclusão da GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, piso salarial reajuste complementar e insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, com os respectivos reflexos.

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113 - TJSP. Agente de segurança penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, no sentido de que em relação a policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Razão de decidir semelhante à situação dos agentes penitenciários. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.

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114 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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115 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extras. Integração. Os adicionais por tempo de serviço, de insalubridade e de periculosidade são títulos de natureza salarial e integram o salário para todos os efeitos, inclusive para base de cálculo das horas extras. Aplicam-se ao caso, analogicamente, as Súmulas 264, 203 e 132, do c. TST.

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116 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência do salário-base e verbas de caráter genérico que se revelam verdadeiro aumento disfarçado de salário. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, «Adicional de Insalubridade Inativo (40%) - EPF e GEER Inativo na base de cálculo. Possibilidade. Gratificação Executiva e Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência do salário-base e verbas de caráter genérico que se revelam verdadeiro aumento disfarçado de salário. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, «Adicional de Insalubridade Inativo (40%) - EPF e GEER Inativo na base de cálculo. Possibilidade. Gratificação Executiva e Piso Salarial - Reajuste Complementar possuem caráter genérico e permanente e devem incidir sobre a base de cálculo do quinquênio. Adicional de insalubridade e GEER incorporados à aposentadoria de servidor inativo são verbas permanentes. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido. 

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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido. 

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119 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA.

Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o CF/88, art. 39, § 3º, não garante aos servidores públicos o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, havendo necessidade, desde então, de expressa previsão legal infraconstitucional, para concessão do adicional de insalubridade ao servidor público. O entendimento firmado no IRDR . 1.0000.16.033398-5/000 não se aplica ao caso, vez que os Agentes de Segurança Socioeducativos são regidos pela Lei Estadual . 15.302/2004 e não percebem a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP, destinada apenas aos Agentes de Segurança Penitenciário. Diante da conclusão pericial, a procedência do pedido é medida impositiva.... (Continua)

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120 - TJSP. Pensionista de Policial Militar - Quinquênios e sexta-parte - Incidência sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade - Sexta-parte que já incide sobre referida gratificação - Recurso parcialmente provido.

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121 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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122 - TJRJ. Apelações cíveis. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade e da gratificação de difícil acesso. Não incidência do Tema 445 do STF. Observância do prazo quinquenal entre o recebimento dos autos na Corte de Contas e a rejeição da aposentadoria. Inexistência de prescrição ou violação ao contraditório. Incidência da ratio do verbete sumulado 03 do STF. Aposentadoria. Ato administrativo complexo que somente se perfectibiliza com o controle da legalidade pelo Tribunal de Contas. Exclusão do adicional de insalubridade dos proventos de aposentadoria pela Corte de Contas. Possibilidade. Ausência de contribuição previdenciária. Obediência ao sistema contributivo. Gratificação de difícil acesso. Verba de natureza propter rem. Inativa submetida ao regime de transição do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Incidência do Tema 1082 do STF. Observância das normas locais, que não viola a regra constitucional da integralidade. art. 98 da Lei Municipal 531/85, vigente à época da aposentadoria, que não prevê a gratificação. Descabimento da incorporação de ambas as parcelas. Repetição do indébito. Afastamento da condenação. Inexistência de contribuição previdenciária, diante da isenção legal sobre o adicional de insalubridade. Ausência de prova dessa contribuição sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença reformada. Improcedência total dos pedidos. Desprovimento do apelo autoral. Provimento do recurso do ente autárquico.

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123 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Laudo pericial produzido nos autos - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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124 - TJRJ. Apelação cível. Município de São José do Vale do Rio Preto. Adicional de insalubridade. Pretensão da servidora direcionada ao recebimento do percentual de 40%. Prova pericial judicial que constatou o grau máximo de exposição. Controvérsia sobre o limite da retroatividade. Jurisprudência consolidada pela 1ª Seção de Direito Público do STJ. Pagamento do adicional de insalubridade condicionado ao laudo, que comprova o grau das condições insalubres. Impossibilidade de presunção do período anterior. Retificação da sentença. Provimento parcial do recurso.

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125 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - PLEITO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INATIVO E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21 - Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e jurisprudência - Gratificação «propter laborem que não se incorporam ao vencimento, senão por liberalidade do legislador - Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21 - Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e jurisprudência - Gratificação «propter laborem que não se incorporam ao vencimento, senão por liberalidade do legislador - Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

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127 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e auxílio-alimentação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e auxílio-alimentação. ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CONCERNENTES A BENEFÍCIOS E VERBAS SALARIAIS SUPRIMIDOS DE SUA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PORPOSITURA DA AÇÃO (ENUNCIADO Nº. 443, DA SÚMULA DO STJ), CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU (I) A APLICAR O DIVISOR 200 (DUZENTOS) NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (II) A REVISAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO; (III) PROCEDER À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E (IV) A PAGAR AS DIFERENÇAS RELATIVAMENTE AO QUE FOI CREDITADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRODADE E AS HORAS EXTRAS. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS TRIÊNIOS, DEMAIS GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. CF/88, art. 37, XIV. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. LEI LOCAL QUE PREVÊ A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA OS GARIS, DEVENDO SER APLICADO O DIVISOR 200 (DUZENTOS), ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE. CORRETO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO-MÍNIMO SER CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº. 04, DO STF. LEI LOCAL QUE VEDA TAL CONDUTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, COM REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DE FÉRIAS, E NO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCEÇÃO AO ART. 37, XIV, NO PARTICULAR, CONTIDA NA PRÓPRIA LEI MAIOR. LEI LOCAL QUE ACRESCENTA ESSE DIREITO COM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. LEI LOCAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS (QUE SÃO HABITUALMENTE PAGAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ISENÇÂO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO AUTOR, PELA GRATUDIADE, E À FAZENDA, PELA LEI DE CUSTAL ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 145, DO TJRJ, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº. 810, DO STF, E DO TEMA Nº. 905, DO STJ, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVADA A EC Nº. 113./2021. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4ºº, II, DO CPC. RECURSOS A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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129 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º I, da Lei Complementar 731/93, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) . Pedido não conhecido.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Inicial da ação conta com expressa postulação relativa à Gratificação de Atividade e ao Adicional de Insalubridade.  2. Ação julgada integralmente procedente. 3. Agravante não recorreu. 4. Pedido é interpretado considerando o conjunto da postulação. 5.Inteligência do art. 322, §2º, do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Inicial da ação conta com expressa postulação relativa à Gratificação de Atividade e ao Adicional de Insalubridade.  2. Ação julgada integralmente procedente. 3. Agravante não recorreu. 4. Pedido é interpretado considerando o conjunto da postulação. 5.Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 6. Agravo improvido.  

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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem (gratificação de serviço) - Verba isenta de tributação pelo IR - Prequestionamento - Desacolhimento - Aumento de patrimônio - Renda tributável - Adicional de insalubridade remunera o servidor que exerce suas funções em condições adversas, submetendo a sua saúde e integridade física a riscos de danos - Contraprestação paga pelo Estado em virtude do trabalho produzido em condições peculiares de seu exercício - Fato gerador caracterizado (art. 43, I, CTN) - Cômputo na base de cálculo do IR que se mostra devido - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038391-78.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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132 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja restabelecido o adicional de insalubridade anteriormente recebido, assim como seja o Município condenado ao pagamento de gratificação por acúmulo de função. ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO -

pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação - impossibilidade - laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual - possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações - aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação - inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual 29.180/88 - em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação «propter laborem, sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades - a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho - diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) - precedentes - sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido... (Continua)

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134 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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135 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse recursal quanto ao que já fora dado procedência. Reforma parcial da sentença que se impõe. Gratificação de Representação incorporada que deve incidir na base de cálculo do quinquênio. Descabida a incorporação referente à Gratificação de Representação não incorporada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.

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136 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Servidores admitidos pelo regime celetista - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Incidência sobre a integralidade dos vencimentos - Inclusão de vantagens permanentes que compõe os vencimentos - Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE) - Verba que não deve integrar a base de cálculo (Adicional de Insalubridade) - Pagamento do adicional de insalubridade deve observar a Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos servidores parcialmente provido e recurso fazendário improvid

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137 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

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138 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

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139 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

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140 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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141 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São José dos Campos - Auxílio maternidade - Base de Cálculo com inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho/ACET - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação do art. 7º, XVIII, da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da Ementa: Recurso Inominado - Município de São José dos Campos - Auxílio maternidade - Base de Cálculo com inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho/ACET - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação do art. 7º, XVIII, da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do RETP com a Inclusão do Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Adicional de insalubridade é verba Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do RETP com a Inclusão do Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Adicional de insalubridade é verba permanente - Precedentes - PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030 - Necessária inclusão na base de cálculo do RETP - Prequestionamento -  Desacolhimento - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que teve seus efeitos suspensos e ulterior anulação pelo mandado de segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Inexistência de supressão das verbas incorporadas aos vencimentos - RETP que está limitado a 100% do vencimento padrão (art. 3º, I, LCE 731/1993) - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e eventual que apenas se torna permanente quando se incorpora à aposentadoria (art. 6º, LCE 432/1985), o que não ocorreu in casu - PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030 que não foi conhecido pela Turma de Uniformização - Tese sobre a matéria fixada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP) (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000069-97.2022.8.26.9043; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se que é pacífico no STJ ser desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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144 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM RELAÇÃO AOS DÉCIMOS DO CE, art. 133 PARA RESPEITO AO ART. 37, XIV DA CF - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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145 - TJSP. apelação cível - Ação Ordinária - Servidoras Públicas Municipais - Auxiliar de Serviços Escolares - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: a) implantar na folha de pagamento das autoras o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-base (vencimento); b) pagar às autoras adicional de insalubridade retroativo (de agosto de 2018 até a data da implantação), no importe de 40% sobre o salário-base (vencimento), com os respectivos reflexos nas férias com adicional constitucional de 1/3, gratificação natalina e décimo quarto salário - Apelo que alega a inexistência da insalubridade; caso haja, que deve ser o pagamento a partir do laudo pericial e que a base de cálculo não pode ser o salário base, mas sim o salário mínimo - Decisão escorreita - Laudo Pericial do Juízo positivo para o pedido - Cabimento da pretensão municipal apenas no tocante à base de cálculo, que deve ser sobre o salário mínimo - Quanto ao termo inicial de pagamento, deve ser desde que atestada a insalubridade, conforme r. sentença, com o pagamento retroativo, uma vez que o Laudo técnico não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Recurso acolhido somente na questão da base de cálculo, mantendo-se, no mais, a r. sentença, tal como lançada -

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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Adicional de insalubridade - Quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Constituição Estadual - Dicção do art. 129 - Exclusão das vantagens «eventuais - Precedentes jurisprudenciais pela inclusão do Adicional de insalubridade, que excepcionalmente deve compor a base de cálculo do quinquênio, tendo em vista as especificidades e características da carreira do autor-recorrido - Sentença reformada - Consectários legais, que devem ser calculados conforme o julgamento do Tema 810 do STF - Recurso provido.

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147 - TST. Recurso de revista do reclamado. Integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade em horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida.

«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, sendo que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 203/TST e Súmula 264/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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149 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)

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150 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Art. 129 da Constituição Estadual dispõe que a base de cálculo são os «vencimentos integrais, consistentes nas gratificações percebidas, exceto as de caráter eventual. Incidência sobre as verbas a título de «Gratificação Geral Lei Complementar 901/2001, «Gratificação Executiva Lei Complementar 802/1995 e «Piso Salarial - Reajuste Complementar, pelo caráter geral. Não incidência sobre «Adicional de Insalubridade, pois não possui natureza geral, mas de vantagem pro labore faciendo. Recurso provido em parte para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais tais verbas, com exceção do adicional de insalubridade.

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