Jurisprudência sobre
gratificacao de insalubridade

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EX-SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO. A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS NOS arts. 90, § 4º, 125, § 4º E 129 DA LEI MUNICIPAL 326/1997. POSSIBILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Regime próprio estadual. Auxílio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundamentado com base em disposto em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

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203 - TJSP. recursos inominados - Secretaria da Saúde - agente técnico de assistência à saúde - pretensão inicial de recálculo da base de cálculo do quinquênio, com inclusão da Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio às atividades periciais e de assistência à Saúde - GDAPAS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: recursos inominados - Secretaria da Saúde - agente técnico de assistência à saúde - pretensão inicial de recálculo da base de cálculo do quinquênio, com inclusão da Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio às atividades periciais e de assistência à Saúde - GDAPAS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu devida a inclusão apenas da Gratificação Executiva e da GDAPAS - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que determina que o cálculo do quinquênio deve ser realizado sobre os vencimentos integrais, sendo que do referido cálculo devem ser excluídas somente as vantagens transitórias e eventuais - adicional de insalubridade e de periculosidade pagos ao autor que se tratam de verbas eventuais e que não devem incidir na base de cálculo dos adicionais temporais - Gratificação Executiva que tem caráter genérico, nos termos da Súmula 134 do E. TJSP - GDAPAS é verba genérica e permanente, que integra os vencimentos do servidor - nesse sentido: «Servidora Pública Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Exclusão do adicional de Insalubridade e de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Sentença improcedência reformada, em parte, para incluir a verba recebida a título de Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), bem como a Gratificação Executiva - Recurso da autora provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036528-68.2022.8.26.0576; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) - r. sentença mantida - recursos conhecidos e impróvidos.

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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205 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. Policial militar. Gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) instituído pela Lei 10.291/68. Pretensão de que o adicional de insalubridade seja incluído em sua base de cálculo. Sentença de improcedência da ação. Acerto da decisão de primeiro grau. Portaria CMTG PM 1-4/02/2011 revogada em 30/06/2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Art. 3º, I, da Lei Complementar estadual 731/1993 que determina o cálculo da gratificação «em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Adicional de insalubridade, vantagem pro labore faciendo, que não se incorpora ao salário para fins de cálculo da gratificação RETP. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

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206 - TJSP. Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a Ementa: Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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207 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 07/06/2014 a 20/03/2020 e de 19/03/2022 até a data atual, e em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 18/03/2022, conforme prova pericial. A sentença determinou a incorporação do adicional às demais verbas remuneratórias (férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, horas extras e licença-prêmio) e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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208 - TJSP. Servidor público estadual. Policiais militares. Pretensão a substituição do adicional de insalubridade para o adicional de periculosidade. Impossibilidade. Autores que já recebem a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Cumulação não permitida entre o RETP e o adicional de periculosidade. Artigo 7º, II, da Lei Complementar Estadual 315/83. Recurso não provido.

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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - RETROATIVIDADE EXCPCIONALMENTE JUSTIFICADA PELA PERÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente a que esteja vinculado o agente público regulamentando minuciosamente a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito «cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor).... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU.

O réu sustenta que a autora não fez prova das condições para o recebimento do adicional de insalubridade. Todavia, a simples leitura da ficha financeira (index. 918) demonstra que durante grandes lapsos temporais o próprio apelante reconheceu seu direito à percepção do benefício, apenas pagando-o de forma irregular, conforme narrado na exordial. Com efeito, o Lei Complementar 12/2011, art. 56, §1º estabelece que o direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Todavia, inexiste prova mínima de que tal fato tenha ocorrido no caso concreto, ao passo que os documentos juntados pela autora no index. 76 comprovam que a recorrida labora no mesmo nosocômio desde a sua admissão no serviço público. Quanto às férias e aos triênios, a ficha financeira comprova a ausência de pagamento, sendo certo que tais fatos sequer foram especificamente impugnados pelo recorrente. Saliente-se que o montante efetivamente devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o município não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069- 97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069- 97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069- 97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069- 97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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215 - TJSP. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação. O autor, policial militar inativo, recebe o adicional por insalubridade e pretende que essa verba seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A recorrente sustenta o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do adicional de insalubridade, sob cujo fundamento, tratando-se de verba temporária, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sustenta ainda o entendimento do STF, reforçado especificamente para o Estado de São Paulo no RE 1.153.964, de que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento. Premissa da verba temporária e propter laborem superada no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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216 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores civis federais. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante. Gratificação por trabalhos com raios-X. Extensão aos servidores em condições laborativas radioativas independentemente da nomenclatura do cargo. Isonomia. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que, «verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Salário maternidade. Horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Natureza jurídica. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. Fundando- se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe- se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO NO PERCENTUAL DA VERBA DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, NA MEDIDA QUE JÁ RECEBIDA VERBA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública, nomeada no cargo de auxiliar de enfermagem, em que requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20% e diferença de triênio quitado a menor, além das verbas trabalhistas não pagas vencidas no curso do processo. ... (Continua)

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219 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do Ementa: Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do adicional de periculosidade - Não incidência sobre prêmio de desempenho individual - Manutenção da sentença.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163, DA REPERCUSSSÃO GERAL DO E. STF.

Trata-se de Ação de repetição de Indébito c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcela de horas extras, adicional noturno, insalubridade e função gratificada. ... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CARGO DE TRATADOR DE ÁGUA. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Utilização do índice de 200 (duzentos) como divisor aplicável na base de cálculo das horas extras, uma vez que a jornada de trabalho do cargo de tratador de água, ocupado pelo autor, é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal 776/2003. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS E DE INSALUBRIDADE. ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

adicional de horas-extras possui caráter de extensão da carga horária do servidor e deve ter por parâmetro a sua remuneração, cuja definição se encontra na Lei 326/1997, art. 68, abrangendo, pois, o salário base acrescido de vantagens pecuniárias, dentre as quais estão os adicionais por tempo de serviço (triênio), noturno e insalubridade, efetivamente recebidos pelo Autor. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPARO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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224 - TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios (Lei Complementar Municipal 15/2007) que prevê expressamente o adicional de insalubridade, determinando sua incidência sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Supremo Tribunal Federal que, por meio da Súmula Vinculante 4/STF, vedou a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens de servidores públicos. As alegações de ausência de regulamentação no âmbito municipal e de necessidade de prova técnica não merecem prosperar. Verba que era paga espontaneamente pelo município. Pagamento do adicional de insalubridade que deve ser garantido de forma retroativa, tendo como base de cálculo o vencimento básico da servidora, respeitado o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados em sede de liquidação de sentença, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC. Afastada a sucumbência recíproca por força do princípio da causalidade. Condenação do Município ao reembolso das custas e taxa judiciária antecipadas pela parte autora, que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Observância do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do réu, com pequena retificação do julgado em reexame necessário.... (Continua)

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225 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público. Município de serra talhada. Contratação temporária. Adicional de insalubridade. Omissão. Analogia. Impossibilidade. Ausência de norma regulamentadora do ente federativo competente. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado ser pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3º da Constituição Federal), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERSAS VERBAS. PRELIMINAR:

Mantida a ilegitimidade passiva da FESP, pois o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP é uma autarquia especial do Estado, com autonomia administrativa e financeira. MÉRITO: Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o apostilamento do recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com ressalva de que o recálculo incidirá sobre: a gratificação executiva, o piso salarial reajuste complementar e 50% do prêmio de incentivo; ao final, determinou o pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais. Irresignação apenas da autora. 1. PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - pedido de incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e férias e terço constitucional - prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão - previsão legal na forma da LCE 1.157/2011 e 1.176/2012 - contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório - natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7º, VIII e XVIII e art. 39, §3º da CF/88- precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. PRÊMIO DE INCENTIVO (Lei Estadual 8.975/94) corresponde, em parte, à vantagem de natureza precária e sem força de incorporação e, em parte, à vantagem de natureza genérica - Inteligência do art. 3º, I, do Decreto Estadual 41.794/97, que não prevê qualquer tipo de avaliação individual para concessão do montante correspondente a 50% do valor do prêmio de incentivo - Tese firmada pela C. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais (CPC, art. 926). 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Consoante estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, somente a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, não ocorrendo o mesmo com relação ao «quinquênio - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. CF/88, art. 37, XIV - quinquênio deve ser calculado sobre o vencimento padrão do servidor. 4. SEXTA PARTE - Consoante estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, entendido este como a soma do vencimento padrão (salário-base) acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais e aquelas que já tenham levado em consideração os adicionais temporais (seja quinquênio, seja sexta-parte) quando de sua constituição - in casu, a servidora não preencheu o requisito temporal de 20 anos de efetivo exercício para recebimento da verba. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - não se permite ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como verdadeiro legislador positivo - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - superveniência da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, que modificou a base de cálculo, passando a adotar valores fixos, sem qualquer vinculação ao salário mínimo - de rigor a aplicação da LCE 1.179/2012 ao caso dos autos. Sentença reformada em parte para fins de julgar parcialmente procedente o feito. Apelo voluntário da autora e reexame necessário providos em parte... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adicional de insalubridade, gratificação de raio-X e adicional de irradiação. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação - Servidor público celetista - Verbas trabalhistas - Recálculo de ATS, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à FESP e improcedência com relação ao HC-FMUSP - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira - O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, a Gratificação Executiva, o piso salarial/reajuste complementar, a GEAH, exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores - Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza «pro labore faciendo e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Incidência devida - Servidores que recebem a verba de caráter habitual - Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais - Previsão constitucional - Precedentes - Indevida a concessão do prêmio de incentivo - Restrição imposta pela Lei 8.975/1994 aos servidores autárquicos que recebam recursos do Sistema Único de Saúde, caso da autora, que tinha vínculo laboral também com a Fundação Faculdade de Medicina - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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229 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil Municipal. Município de Sorocaba. Regime remuneratório. Vantagens pecuniárias. Pedido de reconhecimento do direito aos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Descabimento. Servidor que recebe gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), como forma de compensação pelo exercício de suas atividades em condições penosas, perigosas e insalubres. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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231 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, § 3º) não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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232 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, § 3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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233 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, § 3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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234 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, §3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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235 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, § 3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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236 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, § 3º) não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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237 - TJSP. Recurso Inominado. Ação que tem por objeto o recálculo de adicional temporal (quinquênio), tendo a inicial indicado especificamente a verba do art. 133 - Dif. Vencimentos; Da gratificação executiva, GDAPAS; e dos adicionais de insalubridade e periculosidade Sentença de procedência genérica que não especifica as verbas a serem consideradas na base de cálculo. Sentença anulada, sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Ação que tem por objeto o recálculo de adicional temporal (quinquênio), tendo a inicial indicado especificamente a verba do art. 133 - Dif. Vencimentos; Da gratificação executiva, GDAPAS; e dos adicionais de insalubridade e periculosidade Sentença de procedência genérica que não especifica as verbas a serem consideradas na base de cálculo. Sentença anulada, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento.

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238 - TJSP. Reexame Necessário - Servidor Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Realização de perícia que corrobora a procedência parcial do pedido - Sentença mantida - Recurso não provido

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239 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal, quinquênio, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças devidas. Fazenda Pública argumenta que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Negado provimento Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal, quinquênio, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças devidas. Fazenda Pública argumenta que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Negado provimento ao recurso.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE, SALÁRIO-FAMÍLIA E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RAZÃO PARCIAL. DESACERTO DO JULGADO AO CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE QUANDO O AUTOR JÁ VEM RECEBENDO 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NESSES DOIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público, nomeado no cargo de técnico de enfermagem, na qual requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de verbas referentes às gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20%, salário-família e diferença de triênio pago a menor, assim como as demais verbas trabalhistas não pagas que vierem a vencer no curso do processo. ... (Continua)

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241 - TJSP. Recurso inominado. Servidor de Ribeirão Preto. Ação visando à repetição de contribuição previdenciária descontada sobre adicional de insalubridade e gratificação de função da LCM n.2856/18. Sentença de improcedência. Verbas de natureza transitórias, não incorporável. Descontos indevidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). ... (Continua)

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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ATRAVÉS DO PUIL 000069-97.2022.8.26.9043: «A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ATRAVÉS DO PUIL 000069-97.2022.8.26.9043: «A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DEMAIS PUIL CITADOS PELO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - AUSENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEBATE DA MATÉRIA À LUZ DE OUTROS PUIL NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ.

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245 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS (EE DGVU D/14297/95) E DE ENCARGOS ESPECIAIS (ENC. ESP. SMO Decreto 14487/95). SALÁRIO FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma, condenado o Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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246 - TJPE. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Disposição em legislação específica. Cabimento. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e no mérito negado provimento à unanimidade.

«1. A demanda não se trata de direito relativo à estabilidade e efetividade, mas sim de remuneração prevista legalmente pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996, lei esta responsável pela instituição do Estatuto do Servidor Público e disciplinamento do Regime Jurídico. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo. Polícia militar do estado da Bahia. Recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança - impetrado por policial militar do Estado da Bahia, contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia, Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia - objetivando pagamento do adicional de periculosidade. ... (Continua)

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248 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar Ativo. Pretensão de recálculo do RETP. Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Parte autora que não demonstrou perceber verbas incorporadas. Adicional de insalubridade que tem caráter eventual segundo precedentes. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do RETP. Sentença de procedência reformada. Recurso da parte Ré provido.

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Férias gozadas. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Abono-assiduidade. Participação nos lucros.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

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250 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO P.I.P.Q. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO P.I.P.Q. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. PROPOSITURA DE AÇÃO IDENTICA ANTERIOR. EFEITO MATERIAL DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO NESTA AÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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