(DOC. VP 145.4862.9009.7500)

TJPE. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Disposição em legislação específica. Cabimento. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e no mérito negado provimento à unanimidade.

«1. A demanda não se trata de direito relativo à estabilidade e efetividade, mas sim de remuneração prevista legalmente pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996, lei esta responsável pela instituição do Estatuto do Servidor Público e disciplinamento do Regime Jurídico. 2. Comprovado está nos autos que a demandante foi incluída no regime jurídico único e, uma vez regida pelo regime estatutário, faz jus às verbas previstas no Estatuto competente. A legislação

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