(DOC. VP 145.4862.9013.6900)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao CF/88, art. 39, § 3º) não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado de eficá

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