Jurisprudência sobre
gratificacao de insalubridade

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal - Pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) - Questão controvertida - Exercício das funções em ambiente insalubre - A prova pericial é indispensável à aferição da insalubridade - Escorreita a providência tomada pelo juízo, ao converter o julgamento em diligência (CPC, art. 370) e, por conseguinte, determinar a realização de prova pericial, eis que imprescindível à solução de ponto controvertido da demanda, a fim de viabilizar o julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

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52 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de verba com caráter pró-labore faciendo, no caso específico, foi incorporado aos proventos de aposentadoria da servidora inativa que já o recebia, de modo que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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53 - TJSP. Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional Ementa: Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional de insalubridade é verba eventual, propter laborem, dependente do exercício em atividades insalubres, conforme LCE 432/85, art. 7º. Adicional de Insalubridade tem natureza eventual e transitória, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso inominado da Fazenda Pública parcialmente provido para exclusão do adicional de insalubridade.

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54 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Percepção hora extra. Adicional risco de vida. Direitos fundamentais do trabalhador. Periculosidade evidente. Agravo improvido à unanimidade.

«1. O adicional de periculosidade é um direito devido, conforme a própria Lei 301/1991 assim prevê. Os Guardas civis municipais que se enquadram neste direito, são profissionais de segurança pessoal e patrimonial, implicando em exposição destes a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física que são consideradas perigosas. ... (Continua)

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55 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial. Condenação no pagamento do adicional calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país. Reflexos do Adicional de Insalubridade. Inexistência. Legislação local que não contempla a hipótese de cômputo de adicional temporário para fins de férias e do terço correspondente, horas extras, sexta parte e gratificação natalina. Termo inicial. Data do início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias. Sentença reformada em parte, a fim de determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país, bem como afastar a condenação aos reflexos da vantagem sobre as demais verbas. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE ITAPEVA. AUXILIAR SERVIÇO ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Laudo técnico que apontou a atividade considerada insalubre em grau médio. Entendimento consolidado do TST no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Pagamento devido desde o início da atividade insalubre. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidora pública. Mandado de segurança. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração. Caráter infringente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Tratam os autos na origem de Mandado de Segurança no qual se postula o reconhecimento do tempo de serviço público insalubre, prestado em instituição de saúde pública estadual, para fins de concessão de aposentadoria especial à impetrante. O acórdão concedeu a segurança ao argumento de que a prova dos autos era suficiente a embasar o pedido, pois na falta de lei regulamentadora da aposentadoria especial de servidor público, aplica-se a Súmula Vinculante 33/STF, que, por sua vez remete às regras regulamentadoras do RGPS, especificamente a Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. ... (Continua)

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58 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.

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59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADUAÇÃO DO ADICIONAL. TERMO INICIAI DE PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. CONCLUSÃO PARCIAL DE PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação declaratória combinada com ação de cobrança ajuizada por Guilherme Augusto Silva contra o Município de Taquaritinga, visando o pagamento do adicional noturno, adicional de insalubridade, pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, recálculo do anuênio, majoração do adicional de insalubridade e gratificação por plantão de saúde. 2. O autor é servidor municipal, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais em UPA e alega que o município não cumpre com os pagamentos devidos. 3. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, recálculo do anuênio, gratificação por plantão e estabeleceu os termos para pagamento. ... (Continua)

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

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61 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL.

Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

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62 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional - Reflexos sobre outras verbas remuneratórias vedados por expressa previsão legal, com exceção da gratificação natalina e férias - Inteligência dos arts. 131 e 139 LCM 03/1992 - Honorários advocatícios - Hipótese em que a verba deve ser fixada em percentual incidente sobre a condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), a ser fixado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC) - Ressalvada, quanto aos juros de mora e a correção monetária, a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO.

Alega a parte autora ser servidor público do Município de Bastos, ocupando cargo de motorista de ônibus urbano desde 7/2/2019. Objetiva o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio do período em que passou a exercer tal atividade até 20/9/2022, data esta em que a Municipalidade passou a pagar o referido adicional em grau médio. ... (Continua)

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64 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas (gratificação de representação e Art. 133 CE) e 50% do PDI, conforme IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Exclusão das verbas de natureza transitória e eventual (GDPI, ALE e adicional de insalubridade). Recurso parcialmente provido.

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65 - TRT4. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.

«[...] Posição majoritária da Turma de que, por não haver sido o CLT, art. 193, § 2º recepcionado pela Constituição Federal e em razão da ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção 155 da OIT, há possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Recurso provido. [...]... (Continua)

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66 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR.

Prescrição. Inocorrência. A pretensão não se volta à revisão do ato administrativo de concessão de aposentadoria. Inexistência, ademais, de indeferimento expresso na esfera administrativa. Tema 1017 do STJ. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Prescrição afastada. Julgamento do mérito. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui também a Gratificação Executiva e o piso salarial - reajuste complementar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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67 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser incorporável, não deve incidir sobre as gratificações - Recurso provido.

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68 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TUTORA DE CLASSE. SERVIDORA MUNICIPAL. LINS.

Laudo pericial que concluiu pelo não enquadramento da atividade exercida pela autora como insalubre. Improcedência do pleito pela gratificação. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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70 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RETP (Regime Especial de Trabalho Policial Militar) - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A REFERIDA BASE DE CÁLCULO (padrão de vencimento do cargo) Em essência, trata-se de pleito de incorporação do adicional de insalubridade (LCE 432/85) ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RETP (Regime Especial de Trabalho Policial Militar) - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A REFERIDA BASE DE CÁLCULO (padrão de vencimento do cargo) Em essência, trata-se de pleito de incorporação do adicional de insalubridade (LCE 432/85) ao salário-base, com os reflexos dela decorrentes (passando a constituir a base de cálculo da gratificação «RETP e, por consequência, do quinquênio e da sexta parte) Não cabimento - LCE 731/93, art. 3º, que prevê expressamente que o RETP deve corresponder a 100% do «padrão de vencimento do cargo, padrão este fixado nos Anexos da referida norma Se não bastasse a expressa previsão legal, o adicional de insalubridade é verba «pro labore faciendo (LCE 432/85, art. 7º) - E. STF no RE 642.682 que decidiu ser indevida a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, feita pela LCE 432/85 Incorporação de percentual do adicional de insalubridade aos proventos dos inativos que é feita nos estritos termos do LCE 432/85, art. 6º, por liberalidade do legislador - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão

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71 - TRT4. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

«Predomina na Turma o entendimento de que é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista a exposição efetiva do trabalhador a condições altamente prejudiciais à saúde e, concomitantemente, de elevado risco à incolumidade física. Prevalência da não receptividade pela Constituição do CLT, art. 193, §2º, e da ratificação da Convenção 155 da OIT pelo Brasil. [...]... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. ... (Continua)

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73 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO IAMSPE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Ação proposta por servidora pública estadual regida pela CLT - Empregado público - 1. SEXTA-PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que a autora conta com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - 2. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Gratificação de Preceptoria, Prêmio de Produtividade Médica - PPM e Adicional de Insalubridade - Verbas que possuem natureza eventual e, portanto, não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pleito de recálculo, nos termos da LCE 432/58, na redação dada pela LCE 1.179/12, que deve prevalecer - Distinção entre servidores estatutários e celetistas que inexiste na lei - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

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74 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Ação de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) com a inclusão do adicional de insalubridade. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. O RETP se trata gratificação paga em Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Ação de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) com a inclusão do adicional de insalubridade. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. O RETP se trata gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba que deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da lei Complementar 731/93. Decisão de acordo com a tese firmada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não apreciou o recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto exame do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Há omissão no acórdão embargado, que deixou de examinar o recurso do autor. 4. Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba. 5. Adicional de Insalubridade, de caráter eventual, que não deve integrar a base de cálculo da gratificação por serviço extraordinário. 6. A correção e juros observarão a fundamentação deste acórdão. IV. DISPOSITIVO. 7. Embargos providos para dar provimento parcial ao recurso do auto... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte ... (Continua)

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77 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Oficial de manutenção/motorista admitido em 1964. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. ... (Continua)

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78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Ceci dos Santos Braga em ação ordinária para reconhecer seu direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), referente ao período de agosto de 2009 a agosto de 2013, com reflexos sobre o 13º salário e férias, além da incidência de juros e correção monetária conforme a legislação vigente. A sentença também determinou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca. ... (Continua)

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. O adicional de insalubridade que não integra o vencimento padrão do servidor, não sendo incluído na base de cálculo daquela gratificação (RETP). 3. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.

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80 - TRT4. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação.

«A norma do CLT, art. 193, § 2º não foi recepcionada na Ordem de 1988 e, de qualquer sorte, derrogada em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 155 da OIT. Devida a cumulação de ambos os adicionais, portanto. [...]... (Continua)

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81 - TJSP. "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".

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82 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para inclusão da Gratificação Executiva, GDAMSPE, GEAH e Adicional de Insalubridade. Sentença de Parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva e da GDAMSPE na base de cálculo dos quinquênios. Irresignação de ambas as partes. Autora que pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para inclusão da Gratificação Executiva, GDAMSPE, GEAH e Adicional de Insalubridade. Sentença de Parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva e da GDAMSPE na base de cálculo dos quinquênios. Irresignação de ambas as partes. Autora que pretende a procedência total da Ação com a inclusão das demais verbas (GEAH e insalubridade) nos adicionais temporais. Ré que pretende a exclusão da GDAMSPE. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. GDAMSPE se trata de verba de natureza permanente, que integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporais. Recursos da parte autora e da parte ré a que se NEGAM PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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84 - TJSP. Apelação, recurso adesivo e remessa necessária. Servidores do IAMSPE. Adicional temporal e adicional de insalubridade.

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre os demais adicionais e vantagens, e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada nas disposições da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78, que disciplinam a gratificação. ... (Continua)

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86 - TJSP. Servidores autárquicos. Base de cálculo do adicional por quinquênios e do adicional de insalubridade. Competência fixada neste Tribunal de Justiça. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143). Situação composta em agravo de instrumento. Observação que se faz.

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87 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacionais. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Aplicação ao caso da Lei Complementar Municipal 85/2009; CF/88, art. 7º, XXIII. Gratificação que deve retroagir em no máximo 05 (cinco) anos à propositura da ação. Laudo pericial que não tem natureza constitutiva, mas apenas declaratória. Precedentes. Patente a modificação, em parte, da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido, ao passo que é provido o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.

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88 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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89 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO.

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). ... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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91 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Incidência.

«1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, gratificação-natalina, adicional noturno, periculosidade e auxílio-alimentação. ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser consideradas como tais. Indevida a inclusão de verbas de caráter eventual. Precedentes. Recurso desprovido.

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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a concessão de aposentadoria especial a impetrante, com garantia de vencimentos integrais. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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94 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.

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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Adicional de insalubridade, verba de natureza «pro labore faciendo, que não integra o vencimento padrão do servidor, sobre o qual deve calculada a gratificação de RETP. 3. Tese firmada no julgamento do PUIL sob 0000069-97.2022.8.26.9043. 4. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.

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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de insalubridade recebidos pelo servidor, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, diante da natureza eventual e transitória destas verbas. 2. Admissível a manutenção do desconto da contribuição previdenciária sobre sobre aquelas parcelas que já estivessem incorporadas aos vencimentos, para fins de aposentadoria, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Não cabe a restituição dos valores descontados a titulo de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2517/2012 e adicional de insalubridade, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, pois foram realizados com fundamento na legislação municipal vigente à época, que previa a incorporação daquelas vantagens para fins de aposentadoria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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98 - TJSP. AÇÃO DE RECÁLCULO DO RETP COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - Impossibilidade - RETP que se trata, na verdade, de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos - Ementa: AÇÃO DE RECÁLCULO DO RETP COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - Impossibilidade - RETP que se trata, na verdade, de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos - Cálculo da referida verba que deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da lei Complementar 731/93 - Entendimento firmado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES.

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99 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITANHAÉM) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - GARI.

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Itanhaém, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Laudo pericial e provas constantes dos autos que indicam que as atividades efetivamente exercidas pelo postulante encontram-se previstas na NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho - Adicional devido em seu grau máximo, no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo - Retificação da sentença a respeito da base de cálculo do benefício, aplicação art. 59 da Lei Municipal 3.055/2004 - TERMO INICIAL: Inaplicabilidade ao caso de entendimento do STJ em PUIL. Acórdão/STJ - Prova produzida nos autos que não atestou ter havido alteração nas funções exercidas pelo autor; ao contrário certificou o exercício de atividade insalubre em todo o período - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação - Sentença reformada apenas no que concerne ao dispositivo legal aplicável, mantidas as disposições relativas à majoração do grau de insalubridade. Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Lei Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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