(DOC. VP 114.1289.9379.2062)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITANHAÉM) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - GARI.

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Itanhaém, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Laudo pericial e provas constantes dos autos que indicam que as atividades efetivamente exercidas pelo postulante encontram-se previstas na NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho

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