(DOC. VP 914.6901.5330.3437)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Oficial de manutenção/motorista admitido em 1964. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. TERMO INICIAL. Concessão do be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote