(DOC. VP 504.2056.7074.5114)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO.

Alega a parte autora ser servidor público do Município de Bastos, ocupando cargo de motorista de ônibus urbano desde 7/2/2019. Objetiva o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio do período em que passou a exercer tal atividade até 20/9/2022, data esta em que a Municipalidade passou a pagar o referido adicional em grau médio. Sentença de procedência do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Municipal 870/90, que trata dos servidores públicos, prevê a gratificaçã

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