(DOC. VP 863.9697.6058.4048)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21 - Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e jurisprudência - Gratificação «propter laborem» que não se incorporam ao vencimento, senão por liberalidade do legislador - Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21 - Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e jurisprudência - Gratificação «propter laborem» que não se incorporam ao vencimento, senão por liberalidade do legislador - Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

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