Jurisprudência sobre
fundo de compensacao das variacoes salariais fcvs
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Mútuo habitacional. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não atendimento das condições. Inexistência de direito à quitação do saldo devedor com recursos do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Necessidade de adimplemento das prestações. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não abrange as prestações em atraso no momento em que pleiteada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor e recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Pagamento de saldo devedor. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Prescrição do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valor relativo a saldo devedor residual de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na sentença, declarou-se a prescrição integral do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 da súmula do STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284 da súmula do STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência do Juízo Estadual para apreciar a lide, sob o fundamento de competir à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Cef. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre alegada ausência de comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Quitação negada sob a alegação da existência de múltiplo financiamento, ou seja, de que os mutuários também eram titulares de outro financiamento de imóvel na mesma localidade. Aplicação da penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) de um dos financiamentos. Impossibilidade. Contrato anterior a Lei 8100/90. Ação declaratória de quitação procedente. Recurso provido.
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132 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954.588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1.288.515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1.124.206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. Na hipótese dos autos, ainda que o contrato em tela tenha sido firmado antes de 31/12/1987, não se pode reconhecer o direito de liquidação antecipada da dívida, já que as instâncias de origem expressamente consignaram a existência de prestações em atraso. ... ()
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134 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na quitação dos saldos devedores remanescentes referentes a dois imóveis localizados no mesmo município. Admissibilidade. Contratos firmados na vigência da Lei 4380/64, que não impunha a limitação a um único imóvel na mesma localidade. Restrição estabelecida pela Lei 8100/90, que não retroage aos contratos anteriores à sua edição. Ação de cobrança julgada improcedente, sendo reconhecida a validade das quitações. Recurso improvido.
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135 - STJ. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Inexistência de indicação do dispositivo legal violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Demonstração. Interesse. Legitimidade. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Inexistência de indicação do dispositivo legal violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Demonstração. Interesse. Legitimidade. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Vício de construção. Ausência de demonstração do interesse da caixa econômica federal. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade da multa decenal. Óbice da Súmula 284/STF. Mora caracterizada a partir da citação. CPC/1973, art. 219. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.
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138 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Admissão do apelo nobre. Conhecimento das questões que gravitam em torno das condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - CEF. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual.
«1. Os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito deste egrégio STJ, desde que o apelo nobre supere o óbice da admissibilidade recursal, no afã de aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF (Precedentes: REsp 698.061 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON), Segunda Turma, DJ de 27 de junho de 2005; REsp 869.534 - SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 10 de dezembro de 2007; REsp 36.663 - RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Segunda Turma, DJ de 08 de novembro de 1993). ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re 827.996. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O presente recurso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 827.996 (Tema 1011/STF). ... ()
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140 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Saldo residual. Instituição financeira que se recusa em dar baixa à hipoteca, após o pagamento de todas as parcelas, em virtude da existência de saldo residual. Cláusula contratual dispondo que na existência de remanescente saldo devedor este seria coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lei posterior prevendo a perda da cobertura do FCVS em razão de existência de financiamento anterior coberto pelo fundo. Penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor inaplicável em virtude da celebração do contrato ter ocorrido anteriormente à Lei 8100/90. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a quitação total do financiamento e determinar a liberação da hipoteca do imóvel.
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141 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer c.c. cancelamento de hipoteca. Contrato imobiliário firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Existência de financiamento anterior à 5 de dezembro de 1990. Hipótese que não impedia a cobertura de saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), nos termos do Lei 8100/1990, art. 3º. Pagamento realizado após convocação e sugestão do próprio credor, condutas que não se compatibilizam com recusa da quitação, após o recebimento do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. Na hipótese dos autos, ainda que o contrato em tela tenha sido firmado antes de 31/12/1987, não se pode reconhecer o direito de liquidação antecipada da dívida, já que as instâncias de origem expressamente consignaram a existência de prestações em atraso. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. Na hipótese dos autos, ainda que o contrato em tela tenha sido firmado antes de 31/12/1987, não se pode reconhecer o direito de liquidação antecipada da dívida, já que as instâncias de origem expressamente consignaram a existência de prestações em atraso. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido
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145 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Precedentes. Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Recurso especial não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro e que a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação.... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re 827.996/PR. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 827.996/PR. ... ()
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