(DOC. VP 168.2903.8001.9900)

STJ. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Inexistência de indicação do dispositivo legal violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Demonstração. Interesse. Legitimidade. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote