(DOC. VP 160.8061.1004.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre alegada ausência de comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não trazendo a parte agravante argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não pro

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