Carregando…

(DOC. VP 163.4420.6002.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária, que afastou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade das partes e prescrição, reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da lide, e deferiu a inversão do ônus da prova e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote