(DOC. VP 163.9273.9000.8000)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Quitação negada sob a alegação da existência de múltiplo financiamento, ou seja, de que os mutuários também eram titulares de outro financiamento de imóvel na mesma localidade. Aplicação da penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) de um dos financiamentos. Impossibilidade. Contrato anterior a Lei 8100/90. Ação declaratória de quitação procedente. Recurso provido.

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