Jurisprudência sobre
extincao do processo peticao inicial indeferimen

101 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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102 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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103 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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104 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado c/c indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c CPC, art. 330, § 2º. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e alega desnecessidade de emenda da petição inicial. ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

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107 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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108 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade nas taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possuía renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor residia em Itabuna-BA e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau. E terceiro, reconhece-se a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu outras cinco ações contra o réu, no mesmo dia (17/06/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa fixada no valor de R$ 118,34 - valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Extinção do processo por inépcia da inicial. Insurgência da autora. Rejeição. ... (Continua)

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111 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação indenizatória. Da petição inicial e de sua emenda faltam informações que, não havendo notícia de qualquer impossibilidade, podem e devem ser fornecidas pelos autores. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir: a ausência do comprovante de residência não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de demandar. Documento que não é indispensável à propositura da ação, conforme CPC, art. 319, II. IV. Dispositivo e Tese:recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo de primeiro grau avaliar se a questão se amolda ao IRDR 51 do TJSP e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão, se o caso.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de residência não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 330, IV; art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-38.2021.8.26.0077, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1004078-41.2016.8.26.0428, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2017... (Continua)

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113 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 1ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/6/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

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114 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 4ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento de agravo em recurso de embargos. Esta é, portanto, a última decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3/11/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

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115 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 6ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3/6/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

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116 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. ... (Continua)

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117 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna/GO e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Questão ligada à procuração e pertinente. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (29/06/2023), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor ( CPC/1973, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial. CPC/1973, art. 263.

«I - O CPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

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120 - TJSP. Ação. Condições. Monitória. Requisitos. Inicial indeferida a teor do CPC/1973, art. 295, § Único, II. Extinção do processo. Petição inicial que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC/1973, art. 282. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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125 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade - Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhida as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido - Dispensa, no entanto, do recolhimento das custas judiciais em função da não admissão do processamento da ação - Apelação não provida, com observação.... (Continua)

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126 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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127 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu dez ações contra o réu, no mesmo dia ( 03/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. ... (Continua)

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129 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

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130 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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131 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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132 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Afetação do Tema Repetitivo 1.264 do STJ que tem cabimento após a admissão da petição inicial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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133 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC/1973, art. 267, I.

«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo -CPC/1973, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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135 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que aufere dois benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por idade), percebendo mais de quatro mil reais. Ausência de demonstração de efetivamente que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. Precedentes da Câmara. Segundo, aplica-se multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu quarenta e cinco ações, sendo treze contra o réu, no intervalo de quatro meses, com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial, contudo, altera-se o fundamento. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para que a autora, no prazo de 15 dias, juntasse e especificasse o contrato mencionado na petição inicial, o qual sustenta abusividade. Não havia que se falar em incompetência territorial, eis que a autora propôs a presente ação no foro de seu domicílio, o qual possuía o Foro Central da Capital como competente. De todo modo, é o caso de se manter o indeferimento da inicial, em virtude da ausência de emenda inicial, nos termos dos arts. 330, IV, 321 e 485, I, todos do CPC. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) - propositura de 45 ações. Inteligência do Comunicado CG 424/2024, enunciado 9. Aplicação dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Não havia eu se falar em inversão do ônus da prova. A juntada e especificação correta do contrato competia ao autor, justamente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Indeferimento mantido. E quarto, afasta-se a condenação ao pagamento das custas iniciais pela parte autora. Ausência de hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito com imposição de multa em face da autora. ... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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137 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - CPC/2015, art. 966 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A ação rescisória é uma medida excepcional, prevista taxativamente no CPC/2015, art. 966, cabível somente nos casos expressamente indicados pelo legislador. ... (Continua)

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138 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Emenda da petição inicial. Descumprimento. Inércia. Indeferimento da inicial com base no CPC/1973, art. 295, VI. Reconhecimento. Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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139 - TJRS. Ação rescisória. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Descabimento no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 966.

«1 - Com efeito, descabe o ajuizamento de ação rescisória em processo sujeito ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a existência de vedação expressa. Norte que rende homenagem ao princípio da celeridade. ... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DOIS CAPÍTULOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A prioridade de julgamento deveria ter sido conferida à segunda questão, posto que, segundo o CPC, negada a gratuidade de justiça aos autores, deveriam ter sido intimados para recolhimento das custas iniciais, cujo descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição da ação (art. 290) e não o indeferimento de petição inicial (art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I) - Sentença anulada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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141 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA INCONSISTENTE. CAUSA DE PEDIR OBSCURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Lopes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itambacuri, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Banco Pan S/A. ... (Continua)

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145 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Transcurso «in albis do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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146 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento não juntado. Irrelevância. Documento não indispensável para a propositura da ação. Afastamento do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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147 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Matéria Criminal. Impetração de próprio punho. Ausência de capacidade postulatória. Necessidade de advogado. Incidência da regra do Lei 12106/2009, art. 10. Inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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148 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Ainda que se considere o recolhimento das custas (fls. 51/52), ele se deu intempestivamente. A decisão foi proferida em 30/11/2023, enquanto o pagamento ocorreu apenas em 06/09/2024. Desse modo, correta foi a extinção da ação, indeferindo a inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal da autora, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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149 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, determinação essa não atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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150 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Possibilidade. Ação autônoma exibitória. Não cumprimento da determinação judicial de emenda à exordial. Impugnação. Ausência. Rediscussão. Preclusão temporal. Indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe. Artigo 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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