(DOC. VP 577.1527.6269.7994)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA - Aç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote