(DOC. VP 773.2194.8484.8100)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade nas taxas de juros do empréstimo consignado com desconto no benefício do INSS. O requerente não apresentou procuração com firma reconhecida, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e (ii) a exigibilidade do recolhimento das custas pro

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