Jurisprudência sobre
estrangeiro expulsao
+ de 391 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).
- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para «decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão pendente. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão com o fim de garantir o cumprimento do Decreto de expulsão de estrangeiro. Modalidade de prisão abolida do ordenamento jurídico Brasileiro. Nova Lei de migração. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em 21/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.445/2017 (nova Lei de Migração), em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro. Com a novatio legis, a prisão com o fim de garantir o cumprimento do decreto de expulsão de estrangeiro foi abolida de nosso ordenamento jurídico, não mais havendo, pois, previsão legal para o encarceramento do ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão pendente. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Condenado, estrangeiro, que já cumpriu quase a integralidade da reprimenda corporal imposta e jamais cometeu falta disciplinar de qualquer natureza. Existência de decreto de expulsão que não é óbice legal à concessão do benefício. Exigir que o paciente, por sua simples condição de estrangeiro, cumpra a integralidade da pena sem gozar dos benefícios que a lei lhe assegura implicaria violar, em um plano superior, princípios de índole constitucional, tal o da dignidade da pessoa humana e o da isonomia. Ordem de «habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. Insurgência ministerial ao argumento de o sentenciado ser estrangeiro em situação irregular no país, não podendo exercer atividade laborterápica extramuros. Desacolhimento. Ausência de notícia de que tenha sido instaurado inquérito para fins de expulsão, ou que já exista decreto nesse sentido. Necessidade de alteração de posição jurisprudencial vetusto em sentido contrário. CF/88, art. 5º, «caput assegurando o tratamento isonômico, garantia assegurada aos brasileiros e estrangeiro residentes no país. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A progressão de regime, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância dos princípios da igualdade e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Estrangeiro. Administrativo. «Habeas corpus impetrado almejando revogação de ordem de expulsão de paciente alienígena. Argumentos que não questionam a legalidade do procedimento administrativo em si, mas sim a decisão que condenou o paciente pela prática do crime de extorsão. Improcedência do pleito. Lei 6.815/1980, art. 65, Lei 6.815/1980, art. 66 e Lei 6.815/1980, art. 67.
«A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (Lei 6.815, de 19/08/80, art. 66). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A progressão de regime de cumprimento da pena, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância aos princípios da igualdade e da individualização da pena, com avaliação dos critérios objetivo e subjetivo a que alude o LEP, art. 112. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Expulsão do estrangeiro. Extinção da punibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual deverá explicitar-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Requisito subjetivo não verificado. Fundamentação idônea
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2 O Superior Tribunal de Justiça entende que a situação irregular do estrangeiro, quando não acompanhado de processo de expulsão em andamento ou de decreto com o mesmo propósito, pode, em certos casos, permitir a concessão do benefício de progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Companheira grávida. Prole brasileira com nascimento previsto para 2010.Consumação da ordem. Retificação de voto. Habeas corpus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a. CP, art. 83.
«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento condicional tornando-se inviável a concessão do benefício ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento a estrangeiro que se encontra em situação irregular no território nacional, estando pendente de julgamento a apelação interposta pela acusação. Possibilidade. Cabimento da execução provisória, ainda que haja recurso da Justiça Pública pendente. Cumprimento da reprimenda imposta integralmente em regime fechado. Inadmissibilidade. Lapso temporal necessário à progressão devidamente cumprido. Ausência de qualquer registro na conduta do agravado que obstasse a concessão da benesse. Inexistência de óbice legal à progressão de regime prisional do estrangeiro aqui condenado, não havendo decreto de expulsão em seu desfavor. Recurso do Ministério Público improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro em situação irregular. Possibilidade.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Estrangeiro que cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e com decreto de expulsão já formalizado. Precedentes. Existência. Decisão cassada, determinado o retorno ao regime prisional anteriormente fixado. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Possibilidade.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Execução penal. Estrangeiro. Situação irregular no país. Progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Habeas corpus. Direito administrativo. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Excludentes de expulsabilidade. Insuficiência da prova. Dilação probatória. Incabimento. Ordem denegada.
1 - Inexistindo nos autos prova efetiva da dependência econômica do filho brasileiro, por insuficiente a simples declaração firmada pela avó materna, nem sequer da união estável alegada, não há razão impeditiva da medida expulsória, decretada em face da condenação do agente pela prática de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, além do crime de falsidade ideológica, à pena reclusiva de 11 anos, 4 meses e 15 dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Casamento com Brasileira e filho nascido no Brasil após a condenação penal e o processo de expulsão. Dependência econômica não demonstrada. Requisito de não expulsão. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.
«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.
«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Estrangeiro em situação irregular no país. Pendência de processo de expulsão. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. CPC/2015, art. 25. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 25, «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 6.815/80, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.091, de 17/06/2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 20/06/2005, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do país. Comprovação da dependência econômica ou afetiva da prole. Advento da paternidade após o fato que deu origem à expulsão do paciente. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Ato coator de autoria do sr. Chefe substituto da divisão de medidas compulsórias do ministério da justiça. Manifesta incompetência do STJ.
«1. O STJ não ostenta competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de autoria do Sr. chefe substituto da Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, porque a indigitada autoridade não consta do rol a que alude o CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.
«1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país, com Decreto de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Reclamação. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Afastamento do óbice à progressão de regime em julgado do STJ, no ano de 2005. Manutenção do reclamante no regime fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país com Decreto de expulsão. Ausência de descumprimento pelo juízo de primeiro grau da decisão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para, reconhecendo a inconstitucionalidade do óbice a progressão de regime da Lei dos Crimes Hediondos, assegurar a progressividade do regime carcerário, nos termos do LEP, art. 112. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação criminal. Protocolo de pedido de refúgio. Recurso que se insurge contra as condições de liberdade vigiada fixadas em lugar da prisão.
«1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional Federal que lhe concedeu parcialmente ordem de habeas corpus, revogando o decreto de prisão que visava garantir a execução de decreto de expulsão, porém estabelecendo liberdade vigiada, fixando-se o dever de observar determinadas condições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, «a, da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e intresses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1 - Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Impetração ajuizada sob a égide da Lei 6.815/1990. Prole Brasileira. Excludentes de expulsibilidade não comprovados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filho Brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação da Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a». Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heroico.
1 - Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, AgR RHC 123.891, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a estrangeiro, apesar da existência de inquérito de expulsão. Possibilidade. Situação incompatível com o benefício da progressão de regime. Decisão cassada. Determinação do retorno do agravado ao regime anterior. Aguardar decisão no inquérito de expulsão, para então, eventualmente, efetuar o pedido de benefício. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ordem denegada.
«1. Caso em que a impetração não se faz acompanhar de prova pré-constituída de que a menor brasileira, filha do paciente, dele dependa economicamente e com ele mantenha convivência socioafetiva, como alegado na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote