(DOC. VP 140.8353.0005.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Requisito subjetivo não verificado. Fundamentação idônea

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2 O Superior Tribunal de Justiça entende que a situação irregular do estrangeiro, quando não acompanhado de

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