Jurisprudência sobre
despesas processuais
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANTO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS RECORRENTES COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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102 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Inerte a parte, que deixa de efetuar averbação de registro de compromisso de compra e venda de imóvel, ensejando, com isso, apresentação de embargos de terceiro, patente o dever de suportar os ônus da sucumbência, aplicado o princípio da causalidade, tendo dado causa ao ajuizamento, arcando com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Súmula 303 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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103 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embora qualificado peticionário como aposentado, abrindo mão do patrocínio oferecido pela Procuradoria Geral vindo a ser representado por advogados constituídos, deixando de juntar documentos demonstrativos da necessidade como extratos bancários, comprovante de despesas pessoais e com a família e outros gastos, não pode ser considerado como pobre na acepção jurídica do termo afigurando-se pouco provável que a quitação das custas e despesas processuais o privará do necessário sustento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Omissão. Fixação de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
1 - Cabível a fixação de verbas a título de honorários, custas e despesas processuais em embargos de declaração, tendo em vista o provimento do recurso especial.... ()
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105 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid
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107 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II,mas de verificou que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual é responsável pelo pagamento das despesas processuais, aquele quem efetivamente deu causa à demanda. A existência de acordo extrajudicial não exclui o dever do pagamento das despesas processuais (fl. 69, e/STJ). Assim, a reforma de tal entendimento é inviável nesta instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Saliento ser inadmissível o Recurso Especial cujo deslinde necessite de reexame de prova ou interpretação de contrato firmado. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário por comprovante de rendimentos e declaração, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão da gratuidade, observado que necessidade não se confunde com miserabilidade, podendo vir a ser revogado o benefício que devida e fundamentadamente for impugnado pela parte contrária ou diante da recuperação financeira do postulante. Benefício concedido. Recurso provido.
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109 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não podendo o juízo indeferir de pronto o benefício da assistência judiciária gratuita, deve propiciar à parte peticionária a oportunidade de demonstrar a impossibilidade de prover as despesas processuais, sob pena de violação ao direito fundamental à participação em contraditório, estampado no CF/88, art. 5º, LV. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para conceder o prazo de dez dias para apresentação de documentos.
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110 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Atravessando operadora de planos de saúde, notória e grave crise financeira, tendo a Agência Nacional de Saúde determinado a alienação compulsória de sua carteira de clientes justamente por conta de sua má situação econômica, autorizada resta, por circunstâncias específicas do caso, a concessão da gratuidade, mesmo sem prova documental cabal da insuficiência de recursos, anotada a eleva importância das despesas processuais. Recurso provido.
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111 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Determinação de emenda da inicial para comprovação de situação de hipossuficiência e juntada de demais documentos para aferir a regularidade processual. Descumprimento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. Não cabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Irresignação quanto à condenação de custas e despesas processuais. Cabimento. Extinção da ação antes da citação da ré. Ausência de formação da relação processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a efetiva prestação jurisdicional. Desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA ADEQUADAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 288/TJRJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM CINCO PARCELAS MENSAIS.
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113 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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117 - STJ. Tributário. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito em razão de pagamento e compensação de créditos. Despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.
«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ (art. 543 - C do CPC), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes do E. TJRJ. Recurso a que se dá provimento parcial, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.... ()
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121 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício nos termos da Lei 1060/50, juntada declaração de impossibilidade de suporte às custas processuais,
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122 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321 e 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Prejudicada a análise das demais matérias contidas no apelo - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Deferimento parcial, com redução em 50% do valor a ser recolhido a título de custas e despesas processuais - Pleito de concessão integral da benesse - Não acolhimento - Ausência de prova efetiva de que a autora não reúna condições econômicas para arcar com a metade das despesas processuais e recolhimento da taxa judiciária, que, aliás, não se afiguram de grande monta - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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124 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário, por intermédio de comprovante de rendimentos e declaração de necessidade que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, forçosa a concessão do benefício, anotado que necessidade não se confunde com miserabilidade, podendo a benesse ser revogada ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou em caso de recuperação financeira do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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125 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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126 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CABIMENTO.
1. EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE. ... ()
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128 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica com fim lucrativo. Possibilidade. Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais. Precedentes da corte especial. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... ()
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130 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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131 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.
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132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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133 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Indisponibilidade financeira, no entanto, não comprovada. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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135 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.
«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Benefício requerido por pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1 060/50. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso a justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.
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137 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Pessoa física e pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência para arcar com custas e despesas processuais. Embora a pessoa jurídica também possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (art. 98 do Novo Código de Processo Civil, CF/88, art. 5º, LXXIV e Sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça), no caso «sub judice, nenhuma das agravantes comprovou a hipossuficiência econômicofinanceira alegada. Presunção relativa infirmada. Recurso improvido.
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138 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. CAUSA SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Apelação interposta pela Credora em face da sentença que a condenou ao pagamento das despesas processuais, em razão da desistência do prosseguimento da fase executiva. ... ()
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139 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício existente - V. Acórdão que foi omisso com relação ao reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em razão da procedência da ação principal - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente e, em consequência, condenar a Municipalidade de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais
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140 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade requeridos pela agravante. Alegação de incorreção, diante de situação econômica difícil por ela enfrentada. Pedido de reforma da decisão. Novo Código de Processo Civil que registra presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Demonstração de momentânea incapacidade financeira. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, que ocorreu em 18.08.2022. Todavia, verifica-se que consta no demonstrativo do parcelamento da dívida, além do tributo devido, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Reforma da sentença que se impõe, tão somente, para excluir a condenação da executada ao pagamento das referidas verbas, tendo em vista que foram incluídas no parcelamento da dívida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento das despesas processuais. Necessidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO - INEXISTÊNCIA -PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.
Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. O cancelamento da distribuição por homologação do pedido de desistência não importa em isenção do pagamento de despesas processuais, uma vez que houve a movimentação da máquina do Poder Judiciário, gerando um custo que deve ser arcado pelo autor da demanda.... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO.
1.Indeferimento da gratuidade de justiça ao demandante. Prazo para recolhimento das despesas de ingresso que transcorreu in albis. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimados, os agravantes não efetuaram o recolhimento das despesas postais para a intimação da parte agravada. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimados, os agravantes não efetuaram o recolhimento das despesas postais para a intimação da parte agravada. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimado, o agravante não efetuou o recolhimento das despesas postais para a intimação da parte agravada. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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149 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação da impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da própria manutenção. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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150 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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