Jurisprudência sobre
despesas processuais

151 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação cabal de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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152 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária – Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça para isentar o obreiro de quaisquer custas, despesas processuais e verbas relativas à sucumbência. Necessidade. Acesso ilimitado ao poder judiciário assegurado por lei (11608/03. SP e Constituição Federal). Possibilidade. Juntada de comprovantes de rendimentos do trabalhador para assegurar o benefício. Prescindibilidade. Recurso do obreiro provido.

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153 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o CF/88, art. 5º, LXXIV, revogado o Lei 1060/1950, art. 4º, de modo que em princípio para a obtenção do benefício basta a declaração feita pelo próprio interessado de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, a contratação de advogado ou a não utilização do sistema de juizados especiais não autorizam indeferimento do benefício. Recurso provido.

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154 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não obstando a legislação de regência a concessão do benefício pela escolha, por parte do peticionário, de comarca vizinha para ajuizamento da ação quando poderia optar pelo foro de seu domicílio, inadmissível rejeição do pedido de gratuidade se ausentes indícios ou provas de que possa arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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155 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência da autora. Descabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com os CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Situação financeira atual não demonstrada. Ausência de prova da dificuldade de arcar com as despesas processuais. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a autora agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, a autora comprovou documentalmente que aufere ganhos líquidos mensais de R$ 3.161,73, montante que atualmente corresponde a pouco menos de dois e meio salários-mínimos, vindo a corroborar a sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 5. Neste momento processual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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158 - TJRJ. .

Agravo de instrumento contra decisões que rejeitaram a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela agravante diante da ausência de recolhimento de custas judiciais, assim como o pedido da concessão gratuidade de Justiça ou o de abertura de prazo para que fosse efetuado o recolhimento. Muito embora a rejeição liminar da impugnação por ausência de custas independa da prévia intimação do impugnante para o recolhimento, o fato é que ao tempo da rejeição da impugnação o exequente ao menos realizara o pagamento das despesas processuais para o início do cumprimento de sentença. Há que se ter um mínimo de simetria, não se podendo exigir do impugnante o cumprimento da sua obrigação do recolhimento das custas, quando ao menos a fase de cumprimento de sentença deveria ter sido iniciada, devido ao não recolhimento das despesas processuais. Recurso provido.... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção prevista no art. 2º, parágrafo único, IX, s «b e «c da Lei 11.608/2003, sendo classificadas como taxa judiciária - Não cabe à agravante o ônus de arcar com os valores das diligências dos Oficiais de Justiça, uma vez que se caracterizam como taxa judiciária, e, consequentemente, gozam de isenção legal - Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 6º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARECELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. ... (Continua)

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161 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

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162 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais do agravante que não permitem a concessão. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

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164 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO.

Ação monitória fundada em dívida referente a contrato administrativo firmado em caráter de urgência de prestação de serviços administrativos informatizados para abastecimento da frota de veículos do Embargante. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM QUALQUER ÔNUS PROCESSUAL AO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo exequente, tendo em vista a impossibilidade e a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. 2. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal na obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação. 3. Considerando que as despesas processuais são devidas em razão do trabalho realizado pelos serventuários da justiça e pela movimentação do maquinário estatal para a consecução do interesse da parte, não se mostra justo e razoável a cobrança das custas no caso dos autos, visto que o exequente, em evidente prestígio ao princípio da cooperação, desistiu da demanda antes mesmo da realização das diligências necessárias à citação da parte adversa. 4. No mesmo sentido entende o STJ, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ afastou a condenação ao pagamento das custas complementares para o caso de pedido de desistência da ação ter sido formulado antes da citação. 5. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais e de qualquer outro ônus processual. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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166 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Concessão somente em caso de raras exceções. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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167 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC/1973, art. 20.

«A regra inserta no Lei 7.347/1985, art. 18 - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.... (Continua)

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168 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.

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169 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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170 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os benefícios da Lei 1.060/50, de acordo com a exegese do artigo 2º e parágrafo único, estendem-se primordialmente às pessoas físicas, somente sendo admitido às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, quando comprovada de forma cabal a miserabilidade. A simples hipótese de inatividade não leva à conclusão de ausência de recursos para arcar a empresa peticionária com as despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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171 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Sendo admissível demonstre a parte processual impugnante condição econômica do beneficiário, comprovando possuir meios de arcar com as despesas do processo, admissível revogação do benefício. Recurso não provido.

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Apesar de devidamente intimado, o agravante não informou os dados do representante da parte agravada, tampouco efetuou o recolhimento das despesas postais para a intimação pessoal. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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173 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Concessão. Inteligência e aplicação do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DO REQUERENTE - POSSIBILIDADE - PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com o objetivo de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita do Espólio, argumentando a existência de capacidade econômica da parte recorrida para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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176 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

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177 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Situação de pobreza não demonstrada. Benesse indevida. Recurso improvido.

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178 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação documental de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Benefício concedido. Recurso provido.

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179 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indícios de suficiência econômica. Comprovação de incapacidade financeira. Ausência. Benefício negado. Recurso não provido.

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA.

Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.... (Continua)

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181 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Pedido de indenização julgado improcedente. Ausência de má-fé do órgão promovente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Verbas indevidas. Lei 7.347/85, art. 18.

«... Daí porque dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, sem condenação do vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que prescreve o Lei 7.374/1985, art. 18, não evidenciada a má-fé do promovente. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

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182 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... (Continua)

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 90. RECURSO PROVIDO. -

Em atenção aos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de cancelamento da distribuição sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.... (Continua)

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184 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Isenção do INSS. Reconhecimento. Responsabilidade da autarquia, porém, pelas despesas do processo comprovadas. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo entre marido, mulher e município. Sucumbência. Honorários periciais. Pagamento. Princípio da proporcionalidade das despesas processuais. Responsabilidade de cada réu. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, com base em disposição legal expressa, é uníssona no sentido de que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas processuais e honorários em proporção. Rege-se a matéria, portanto, pelo princípio da proporcionalidade, conforme dispõe o CPC, art. 23. Precedentes.... (Continua)

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186 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA EXEQUENTE/APELADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de parte passiva ilegítima, que pleiteia a condenação da exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência da teoria da causalidade. arts. 202, I, e 203 do CTN, os quais determinam que o devedor deve ser corretamente indicado na CDA, sob pena de nulidade do título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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187 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Documentos apresentados que corroboram tal assertiva. Concessão do benefício. Recurso provido.

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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guias de recolhimento das despesas processuais. Erro no preenchimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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189 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Justiça gratuita. Despesas processuais. Bens móveis. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Embora os rendimentos comprovados não indiquem fazer jus o agravante à gratuidade, é certo que o valor das custas iniciais, por sua vez, comprometeria parte substancial desses vencimentos e a determinação de recolhimento sob pena de extinção cercearia o direito de ação do ora recorrente. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas e despesas processuais para final, convalldada a tutela antecipada recursal deferida.

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190 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

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191 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Exigência pelo magistrado de comprovação, ainda que perfunctória, da miserabilidade. Possibilidade. Presunção afastada. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.

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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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194 - TJMG. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.

«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, o autor comprovou documentalmente que possui vínculo empregatício temporário, que aufere ganhos líquidos mensais de R$ 5.296,18, e que possui gastos consideráveis em relação ao seu orçamento mensal, sendo que, somente com a assistência médica, lhe são cobrados mensalmente o montante de R$ 1.882,20, tudo isso a corroborar a sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 5. Neste momento processual, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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196 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples declaração de hipossuficiência. Interessado que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Benefício devido. Recurso provido.

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197 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER A APELANTE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE SER A AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 39 TJRJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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198 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum equivalente à postagem de carta citatória. (Resp 443.678/RS).... (Continua)

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199 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada. Autor conta com patrimônio e rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso improvido.

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200 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Custas e despesas processuais a meio, respondendo cada parte pelos honorários do respectivo advogado. Recurso parcialmente provido.

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