Jurisprudência sobre
despesas processuais
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301 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após a prolação da sentença; ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. A declaração anual de isenção do imposto de renda, é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente, especialmente porque não há nos autos elementos suficientes para demostrar a existência de padrão de vida incompatível com o de que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. ... ()
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306 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei
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307 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação da situação financeira. Insuficiência da simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Informações trazidas nos autos que afastam a declaração de insuficiência de recursos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação anulatória de escritura pública de união estável, alegando que o réu nunca quis constituir família com a autora. 2. Desistência do feito homologada por sentença, condenando a autora no pagamento das despesas processuais. 3. Embora a apelante possua dois imóveis e um veículo, que alega nunca ter usufruído e que o réu se recusa devolvê-lo, cadernetas de poupança e conta corrente de pouca monta, tais bens não são suficientes para afastar o atendimento aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, constando na declaração de imposto renda os dois filhos menores dos ex-conviventes como dependentes da autora. 4. Contracheques da autora que demonstram que esta aufere rendimentos líquidos em valor que não alcança o equivalente a dois salários-mínimos, demonstrando a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial familiar. 5. Os indicativos nos autos são no sentido de situação compatível com o estado de insuficiência de recursos, ensejando a concessão da gratuidade de justiça postulada na petição inicial, nos termos do CPC, art. 98. 6. Observância ao disposto no CPC, art. 98, § 3º, quanto ao pagamento das despesas processuais imposto na sentença. 7. Provimento do recurso.... ()
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310 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.
«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.... ()
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311 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.
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312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.
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313 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Autor casado e desempregado. Não infirmada a declaração de falta de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - sentença exequenda que condenou a executada a pagar honorários advocatícios da parte adversa, fixados ao final, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e das despesas processuais - impugnação apresentada não fez qualquer consideração sobre a legitimidade para execução do crédito decorrente do pagamento das custas e das despesas processuais incluídas no cálculo exequendo - ademais, foi proferida sentença extinguindo a execução pelo pagamento (art. 924, II do CPC) - discussão descabida ante a preclusão dos temas apresentados - agravo não conhecido
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316 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida.
Irresignação do autor, alegando que sua renda líquida se encontra comprometida ante seu atual estado de superendividamento, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1)Na hipótese, o recorrente ocupa cargo de Subtenente da Polícia Militar, recebe bruto mensal em torno de 10 salários-mínimos, com comprometimento superior a 50 % da renda com empréstimos consignados. 2) A mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 3) In casu, há demonstração de ausência momentânea de recursos, obstaculizando o pagamento das despesas processuais no início processo. Na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, antes da prolação da sentença. Precedentes. Decisão agravada que se reforma Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Ativos financeiros insuficientes para o custeio das despesas processuais. Benefício ora deferido. Recurso provido
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321 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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324 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Justiça Gratuita. Condomínio residencial. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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326 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Distribuição equitativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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328 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Honorários pagos ao assistente técnico. Despesa devida, se atuante o profissional em auxílio da parte na preparação da defesa, e não também de parcela dos próprios honorários, porque sequer iniciada a realização da prova. Recursos parcialmente providos.
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329 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação, com argumentos ou provas, da impossibilidade de arcar com tais custos. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos suficientes. Juntada, ainda, de declaração de pobreza. Possibilidade de apreciação do pedido a qualquer tempo. Benefício concedido. Agravo retido acolhido.
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331 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
1-Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença no tocante a condenação nas despesas processuais. ... ()
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337 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.
-Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. ... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Documentos demonstrativos da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido
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340 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da impossibilidade de as empresas postulantes do benefício arcar com as despesas do processo, inadmissível a concessão, não lhes socorrendo a situação de se encontrarem em recuperação judicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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341 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Despesas processuais. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual não previsto no CPC/1973, art. 20. Julgamento: CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 10/09/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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342 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.
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344 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade. Exceção às pessoas jurídicas que são entidades pias e/ou beneficientes (sem fim lucrativos). Decisão mantida. Preliminar rejeitada.
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345 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido não deduzido em primeiro grau. Análise em sede de recurso. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
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346 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Agravo retido objetivando a concessão de assistência judiciária. Rejeição. Autores que possuem capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. Desprovimento.
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348 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, restou incontroverso entre as partes o rompimento do vínculo entre elas quanto à utilização da plataforma de aplicativo de transporte de passageiros UBER. 5. Por outro lado, a decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça lastreada na análise dos extratos de movimentação da conta corrente do autor, em que os créditos depositados em sua conta eram provenientes da sua atividade como motorista da UBER. 6. O autor comprovou documentalmente custos com o pagamento do financiamento do veículo e seguro financiamento do veículo (R$ 1.506,46) e proteção veicular (R$ 412,50), ressaltando a perda de rendimentos com o desligamento da plataforma digital, vindo a corroborar sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 7. Neste momento processual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 8. Provimento do recurso.... ()
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350 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado, efetivamente, com argumentos e/ou provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que abala a credibilidade da declaração de hipossuficiência, inadmissível a concessão do benefício. Recurso não provido.
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