(DOC. VP 138.7244.4006.1100)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido não deduzido em primeiro grau. Análise em sede de recurso. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote