Jurisprudência sobre
despesas processuais
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401 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Corroborada a presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária (Lei 1060/50) , por elementos de prova contidos nos autos processuais, no sentido de possuir demandante situação econômico-financeira incompatível com as despesas do processo, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, de rigor a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. ... ()
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403 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de Postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas. Processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há violação ao CPC/1973, art. 1.212, quando a demanda é proposta perante a Justiça Federal, como é o caso dos autos.... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas processuais. Isenção. Lei estadual 9.289/1996. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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405 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.
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406 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado no benefício, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, de modo a firmar a convicção do juízo no sentido da necessidade, inadmissível a concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU O RECURSO DESERTO - DESPESAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM VALOR INCORRETO - APLICAÇÃO DO PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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408 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7/STJ.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - TJSP. Agravo Interno - apelação - preparo - art. 98, §6º do CPC - parcelamento restrito às despesas processuais - impossibilidade de parcelamento do preparo - precedentes - decisão monocrática mantida - recurso improvido
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410 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Execução individual. Recolhimento devido em face da instauração de novo contraditório. Recurso desprovido neste aspecto.
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412 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.
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413 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Comprovação do cumprimento da ordem. Ônus do obrigado. Observância do princípio da causalidade. Custas e despesas processuais a cargo do réu. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira momentânea. Recurso provido em parte.
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415 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Formulado pedido de concessão do benefício por pessoa jurídica, não comprovada a alegada hipossuficiência inadmissível a concessão. CCB, art. 333. Recurso não provido.
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416 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Pedido demonstrado pela requerente. Necessidade da concessão do benefício evidenciada. Requerimento que deve ser deferido. Recurso provido.
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417 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de fixação na instância de origem. 2. Despesas processuais. Condenação. Pleito. Inviabilidade. Questão preclusa. 3. Razões recursais insuficientes.
4 - AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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418 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo espólio, representado pela inventariante, contra decisão do juízo a quo que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao referido espólio em ação de inventário, após a análise do montante patrimonial. ... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo de origem na ação de cobrança, com base em confissão de dívida entre particulares, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pela autora. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. A autora comprovou documentalmente é microempreendedora individual (oficina mecânica), que percebe uma renda mensal bruta em torno de R$ 6.000,00. 5. Não obstante a quantia que a agravante afirma ter emprestado ao agravado ser de elevado valor, consubstanciada na economia ao longo de anos, num juízo de cognição sumária, os elementos apresentados nos autos não denotam indícios de riqueza. 6. Assim, nesta fase processual, está evidenciada a ausência de recursos financeiros da agravante para suportar os custos do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. 7. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça à autora. 8. Provimento do recurso.... ()
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420 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de produção de provas cumulada com exibição de documentos. Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.
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421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
Agravante que reclama da inexistência de valor de preparo de apelação a ser recolhido - Cabimento - Juízo de admissibilidade do apelo que já foi realizado por esta Col. Câmara, que à ocasião entendeu pela correção do valor do preparo recolhido, determinando o processamento do recurso - Agravante que fica desobrigada do recolhimento da diferença apontada (de R$ 6.880,28) - RECURSO PROVIDO... ()
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422 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que defere ao autor o pedido de gratuidade judiciária, porém, excepciona as despesas processuais (honorários periciais) - Inadmissibilidade.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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424 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno. Recurso protocolizado no penúltimo dia do prazo com recolhimento de tais valores no dia seguinte. Possibilidade. Deserção afastada. Recurso conhecido.
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Impossibilidade. Inobservância dos procedimentos previstos nos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Recurso parcialmente provido.
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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.
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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Distribuição e compensação entre as partes dos honorários advocatícios e as despesas processuais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Manutenção. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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429 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.
«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há violação ao CPC/1973, art. 1.212 quando a demanda é proposta perante a Justiça Federal, como é o caso dos autos.... ()
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430 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação.
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431 - TJSP. Processual. Proteção veicular. Associação. Sinistro envolvendo o veículo do associado, com perda total. Demanda indenizatória. Ré revel. Sentença de parcial procedência, com divisão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais e determinação de pagamento dos honorários de cada advogado pela respectiva parte. Descabimento. Ré vencida na quase totalidade do objeto da demanda. Impossibilidade, outrossim, de semelhante solução quanto aos honorários, à luz do CPC, art. 85, § 14. Condenação da ré a suportar a totalidade das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida
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432 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício deferido. Impugnação. Presunção «juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Impugnada que comprovou ser dependente de seu falecido pai. Demonstração, ainda, de ser estudante universitária, mal conseguindo arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso não provido.
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433 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONCESSÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alega a agravante que foi vítima de golpe praticado por seu ex-sócio, perfazendo atualmente valor expressivo. ... ()
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435 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celebrado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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436 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celerado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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437 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, tendo sido autorizado o pagamento das despesas processuais em 06 parcelas mensais. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo para o exame da sua condição financeira e da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais da ação originária sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos que comprovam que o Agravante aufere uma renda bruta anual em torno de R$ 95.000,00, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Parcelamento do pagamento das despesas processuais determinado na decisão impugnada que irá garantir à Agravante o acesso à justiça, não sendo adequado, neste caso, autorizar o seu pagamento ao final do processo. Desprovimento do agravo de instrumento.
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438 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídicada causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, nas ações coletivas, a condenação dosindicato ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando atua como representante da categoria, exige a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas haverá de ter aceitação ante a detida comprovação da má-fé do sindicato. Precedentes. De fato, a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, conforme disposto na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) e na Lei 7.347/85, art. 18 (LACP). Ali asseverado também ficou que, nos termos dos dispositivos mencionados, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em demandas coletivas, salvo comprovada má-fé. Dessa maneira, ausente a caracterização da sua má-fé, inexistem motivos para a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco tal pode ser reexaminado ou averiguado (Súmula 126/TST) . Nesse contexto, a egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o disposto nos Lei 8.078/90, art. 87 (CDC); 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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439 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.
-Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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446 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Alegada falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Comprovação. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.
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447 - TJSP. Recurso inominado - ausência de recolhimento da guia FEDTJ referente as despesas processuais utilizadas - Impossibilidade de compensação com eventual preparo recolhido a maior - Deserção configurada - Recurso não provido.
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448 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita. Indeferimento. Autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido
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450 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso provido
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