Jurisprudência sobre
despesas processuais

601 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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602 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova pericial. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta de custear a prova pericial de engenharia a despeito de representada por advogado particular. Decisão reformada. Recurso provido.

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603 - TJSP. Sucumbência. Revisional de contrato bancário. Custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ônus a ser dividido entre as partes. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Sentença mantida. Recurso improvido.

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604 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos juntados aos autos principais e que embasaram o indeferimento do benefício que não acompanharam o recurso. Impossibilidade de constatação do alegado equívoco. Decisão mantida. Recurso não provido.

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605 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que se qualifica como autônomo mas que deixa de atender determinação judicial no sentido de juntar documentos comprobatórios do alegado. Indeferimento do benefício. Necessidade. Recurso não provido.

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606 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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607 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

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608 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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609 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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610 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Relevante patrimônio do requerente declarado à Receita Federal, não demonstrada a acenada dificuldade financeira. Existência. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Necessidade. Recurso não provido.

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611 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Contexto dos autos que permite levar a efeito a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo requerente. Benesse deferida. Recurso provido.

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO

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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais.Acidente de trânsito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso desprovido

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615 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Ausência de prova efetiva de que a parte requerente não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a agravante faz jus ao benefício. Recurso provido

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617 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Provimento.Sucumbência. Alteração. Redistribuição dos ônus. 1- Verificada a existência de sucumbência recíproca, deve-Se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 2. Embargos de declaração acolhidos.

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618 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento de ofício. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Indícios que não bastam para sustentar a capacidade financeira. Prova da condição de hipossuficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

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619 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do pedido formulado pelo autor - Decisão que se reputa acertada - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais não demonstrada a contento - Agravo de instrumento não provido.

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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso julgado deserto por falta de recolhimento das despesas processuais - guias juntadas aos autos que comprovam o recolhimento - decisão de deserção a ser reformada - recurso provido

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621 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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622 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de custas e despesas processuais. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Código Tributário Estadual - , em virtude da orientação fixada pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

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623 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

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624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação declaratória com indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios e da incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Ausência de condenação líquida. «Quantum arbitrado que deve observar o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Cabimento. Termo inicial de incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Decisão reformada em parte.

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAS ASSUMIDAS NA ORDEM DE R$ 1.966,79, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, E QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAS ASSUMIDAS NA ORDEM DE R$ 1.830,00, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO («HYUNDAI HB20 COMORT PLUS 1.0 2017), E QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE COMO REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O AGRAVANTE, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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629 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC/1973, art. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... (Continua)

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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM DUAS PARCELAS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO EM 20 VEZES. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM A MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI PLEITEADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO FUNDADA NO ALTO VALOR DAS CUSTAS. PRESTÍGIO À REGRA DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

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631 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, NOTADAMENTE DOS CONTRACHEQUES DE SEUS GANHOS COMO CONFERENTE, QUE NOS MESES DE SETEMBRO E DE OUTUBRO DE 2023 PERCEBIA RENDIMENTOS LÍQUIDOS EQUIVALENTES A 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DECLARANDO, AINDA, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS EVIDENCIAM A ÍNFIMA CONDIÇÃO FINANCEIRA, VOLTADA QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SENDO CERTO QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUA MANUTENÇÃO E A DE SEUS FAMILIARES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE - PROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - FASE INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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633 - TJSP. Sucumbência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação improcedente. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade de condenação da municipalidade ao pagamento das verbas sucumbenciais. Lei 7347/1985, art. 18. Interesse recursal afastado. Recurso desprovido quanto ao tema.

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634 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos voluntário autárquico não conhecido e do autor parcialmente provido.

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635 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Suficiência para a concessão do benefício. Descabimento. Presunção é meramente relativa. Havendo dúvida pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. Recurso improvido.

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636 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido acompanhado da declaração do interessado afirmando sua condição de necessitado. Insuficiência. Ausência de prova de que o agravante é realmente necessitado ou mesmo pobre. Benefício negado. Recurso improvido.

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637 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido incidental de gratuidade. Requerimento em apelação. Inexistência de provas da hipossuficiência alegada. Recolhimento das custas de preparo e a ser feito e comprovado, sob pena de deserção. Determinação.

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638 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Manutenção do decidido. Precedente desta 8ª câmara de direito público deste Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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639 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de penúria financeira não carreada aos autos. Declarações de imposto de renda que afastam o estado de miserabilidade. Benefício acertadamente não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO - DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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642 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de inventário. Monte-mor composto por único imóvel. Reduzida liquidez. Herdeiros que, outrossim, não reúnem condições para suportar o adiantamento das custas e despesas processuais. Gratuidade deferida. Recurso Provido

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643 - TJSP. Assistência judiciária - Associação - Requisitos.

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644 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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645 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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646 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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647 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

O acórdão embargado deixou de examinar a questão sob o enfoque dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Nos termos da Súmula 463/TST, II, admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada a insuficiência de recursos. No caso, inexistindo registro de que o sindicato autor tenha apresentado prova nesse sentido, incabível a concessão da justiça pleiteada. Todavia, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, incidindo, nestes casos, a regra contida nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Na hipótese, não resta caracterizada a litigância de má fé do sindicato autor, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, dar parcial provimento ao agravo interposto pelo sindicato autor, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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