(DOC. VP 144.2833.3005.0900)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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