Jurisprudência sobre
despesas processuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alegação de que caberia ao município agravado arcar com as despesas processuais. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Amparo do pedido unicamente na declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Elementos que não destoam da declaração firmada. Existência. Constituição de advogado particular que não faz inferir que possua, o peticionário, renda suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Observância. Decisão reformada. Benefício concedido. Recuso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntados documentos aos autos, em especial declaração de informações econômico-fiscais de pessoa jurídica, constando prejuízo acumulado de mais de vinte e oito milhões de reais, demonstrando precariedade da saúde financeira da empresa impossibilitando o pagamento das custas e despesas do processo, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o magistrado considerar elementos que atestem presunção de dificuldade do peticionário arcar com despesas do processo, com finalidade de não existir afronta ao propósito da Lei 1060/50, não extraído, dos documentos juntados aos autos, qualquer comprometimento da renda, inadmissível concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação da declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de ser dada oportunidade para a comprovação da condição afirmada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Imposição dos ônus da sucumbência à requerida. Descabimento. Hipótese em que cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Elementos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Incidência em fase de cumprimento provisório de sentença, executada de forma autônoma e em Juízo diverso daquele em que ocorreu a ação de conhecimento. Inexigibilidade. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Recolhimento desnecessário. Recurso provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Ausência de documentos que indiquem a impossibilidade de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA declaratória. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE o AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. assistência judiciária gratuita - Dificuldades financeiras momentâneas - Empréstimos descontados em folha de pagamento - Diferimento do recolhimento das despesas processuais para o término do processo - Art. 5º, II, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo de Instrumento parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA declaratória. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE o AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Indeferimento - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa física. Infirmada a declaração de pobreza. Concessão de oportunidade de apresentar prova da hipossuficiência. Inércia. Indeferimento do benefício. Manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de benefício. Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Comprovação no caso concreto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Agravante que comprovou a insuficiência de recursos. Necessidade da concessão do benefício evidenciada. Requerimento que deve ser deferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Existência de faturamento. Indeferimento da Justiça Gratuita e do diferimento do pagamento das custas. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Renda proveniente de benefício previdenciário. Propriedade de um veículo popular financiado. Presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Desistência da ação em razão de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, realizada antes da citação da parte requerida. Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Aplicação do disposto no CPC, art. 290, a ensejar a dispensa do pagamento das custas e despesas iniciais - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2º, do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Repartição dos ônus que deve refletir o proveito econômico obtido. Despesas processuais que devem ser igualmente repartidas e compensados os honorários de advogado. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida para esse único fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Carreamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Aguardo de eventual alteração patrimonial do hipossuficiente, conforme disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Necessidade. Recurso fazendário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança cheque prescrito. Condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Autor que é beneficiário da justiça gratuita, verba de sucumbência suspensa nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido neste tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a responsabilização do advogado do autor pelo pagamento de despesas processuais e de multa por litigância ímproba - Parcial reforma, para cancelar a condenação do advogado ao pagamento de despesas e multa.
1. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra o indeferimento da petição inicial, por descumprir o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilização do advogado pelo pagamento de despesas processuais e multa por litigância de má-fé - Impossibilidade. Regra do art. 104, §2º, do CPC, que ao prever sanção ao advogado que postula sem procuração, pressupõe comportamento que se enquadre com perfeição à norma do dispositivo legal. Aplicação analógica, ademais, do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Ação popular. Autor que, salvo comprovada máfé, está isento do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários do perito. CF/88, art. 5º, LXXiii. Defesa não de interesse próprio, mas da sociedade. Ação improcedente. Exclusão, no entanto, da condenação ao pagamento das despesas com a perícia. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora possa bastar para a concessão do benefício tão somente a declaração de ausência de condições econômicas do peticionário para arcar com as despesas do processo, presentes elementos de convicção que abalem a credibilidade do declarado, não juntado sequer comprovante de seus rendimentos, de rigor a manutenção do indeferimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade. Insolvência (pobreza) que não se presume. Microempresa representada nos autos por advogado constituído. Circunstância indicativa da possibilidade de arcar com as despesas processuais. Benefício indeferido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação monitória. Decisão que indefere a gratuidade ao agravante e determina o recolhimento das custas de preparo. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Admissibilidade, desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Falta de comprovação no caso concreto. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. GASTO MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ULTRAPASSOU R$1,000,00. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento do autor (Lei 14.181/21) - Sentença que homologou o pedido de desistência do autor e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485-VIII) - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o afastamento da condenação ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Indeferimento da gratuidade da justiça no primeiro grau mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora - Questão resolvida definitivamente por esta Colenda Câmara julgadora - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão - Indevida a condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Pedido de desistência da ação que isenta o autor do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para isentar o autor das custas e despesas processuais, cabendo a ele o recolhimento das custas de cancelamento do processo.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Fazenda Pública. Despesas processuais. Serviço prestado por terceiro. Inexistência de isenção. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Súmula 190/STJ.
«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONVÊNIO PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PELO PERÍODO DE 30/12/2014 A 29/12/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BEM COMO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONVÊNIO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NO PERÍODO CONTRATUAL E POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM FRAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DEMANDANTE, E DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU, NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO, À EDILIDADE, DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, TER EFETUADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO, AO DEMANDANTE, ACERCA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, DE FORMA A PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE EVIDENCIA FLAGRANTE OMISSÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRA INDEVIDA, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 655/04. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO JUDICIAL DEVE TER POR PARADIGMA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO E NÃO A DOS SUCESSORES DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO. IN CASU, POSSÍVEL PERQUIRIR QUE O ACERVO DO ESPÓLIO É DE ALTO VALOR ECONÔMICO, POSSUINDO, PORTANTO, QUANTIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE RECURSO NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SALIENTANDO-SE QUE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS DO PRÓPRIO INVENTARIANTE NÃO É MEIO EFICAZ PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE O RECORRENTE DE REQUERER O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, O QUE DEVERÁ SER FEITO, PRIMEIRO, AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que não conheceu a apelação interposta pela Agravante por ter sido apresentada fora do prazo legal. Agravo interno da Apelante sustentando a tempestividade da apelação, segundo alega, interposta quando determinado o pagamento das despesas processuais, ocasião em que surgiu o interesse de agir. Sentença que homologou a desistência manifestada pela Agravante, determinando que, as custas, se devidas, seriam pelo desistente. Agravante que teve indeferida a gratuidade de justiça, em decisão irrecorrida, sendo, por isso, responsável pelo pagamento das despesas processuais que fossem devidas. Alegação da Agravante de que só houve interesse em recorrer quando foi certificado que havia custas a recolher que não a socorre, pois o interesse surgiu quando a condenação a esse pagamento lhe foi imposta, e, a decisão contra a qual foi interposta a apelação não tem a natureza de sentença, não sendo cabível tal modalidade recursal. Despesas processuais que são devidas, mesmo em caso de desistência quando o réu ainda não ingressou nos autos, porque elas são devidas no momento da distribuição. Tendo sido as patronas da Agravante intimadas da sentença, em 30/11/2020, é manifestamente intempestiva a apelação interposta somente em 28/08/2023, correta, assim, a conclusão pelo não conhecimento. Desprovimento do agravo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À PESSOA IDOSA COM GANHOS DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3.350/90, QUE NÃO É O CASO DO RECORRENTE QUE POSSUI 39 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote