(DOC. VP 181.6665.8001.3400)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de benefício. Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Súmula 481/STJ. Comprovação no caso concreto. Recurso provido.

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