(DOC. VP 163.7853.5016.0600)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação da declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de ser dada oportunidade para a comprovação da condição afirmada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote