Jurisprudência sobre
despesas processuais
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851 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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852 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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853 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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854 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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855 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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856 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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857 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pessoas físicas e jurídicas. Pedido de assistência judiciária e diferimento das custas para o final do processo. Indeferimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa dos benefícios. Recurso improvido, com observação.
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859 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alvará judicial. Hipótese. Peticionária que, além da declaração de pobreza, junta laudo médico pericial atestando sequelas de fratura, com impotência funcional, evidenciando incapacidade para exercer atividade laborativa. Suficiência. Deferimento do benefício. Necessidade. Recurso provido.
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860 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade do autor de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de elementos que autorizam a concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. Recurso provido.
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861 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência. Inviabilidade de deferimento do benefício. Recurso improvido.
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862 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade. Cabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que afastem a presunção de veracidade que emana da declaração de insuficiência. Recurso provido.
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863 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Requerimento na inicial. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.
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864 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoa jurídica. Excepcionalidade não comprovada documentalmente nos autos. Situação de insolvência não demonstrada de modo a chancelar a alegada dificuldade. Instituto da gratuidade que objetiva proteger aos necessitados. Recurso não provido.
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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866 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA «RECÍPROCA E EQUIVALENTE". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES (50% PARA CADA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE CADA PARTE SUPORTE OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO.
SUCUMBÊNCIA QUE NÃO FOI «RECÍPROCA E EQUIVALENTE". PEDIDO DOS AUTORES APELANTES QUE FOI QUASE INTEGRALMENTE PROVIDO. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DOS APELANTES, MAS APENAS PROVEITO ECONÔMICO DAS APELADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS APELANTES EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS APELADAS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de informações precisas acerca das finanças da requerente. Insuficiência da singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Impossibilidade de acolhimento do pedido de gratuidade processual. Recurso não provido.
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868 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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869 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA IMPETRANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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870 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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872 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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873 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido
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875 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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876 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AUTORA E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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877 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO IMPETRANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Comprovação em sede recursal. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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879 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA declaratória. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido
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880 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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881 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Incidência de juros sobre o valor das custas processuais. Impossibilidade. Verba devida apenas, após o trânsito em julgado da sentença que condenou ao pagamento. Mora não caracterizada. Verba honorária fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença sem cunho condenatório. Recursos não providos.
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882 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio hipossuficiência da parte litigante, conferindo em dobro prazo, ausente sustentação legal para concessão de outros benefícios processuais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, dentre outros, inadmissível descumpra prazos, alegando, posteriormente, lesão a direitos, não podendo se socorrer da alegada pobreza. Recurso não conhecido.
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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885 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.
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886 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devida a assistência judiciária a quem se diz impossibilitado, comprovado por documento médico ser peticionário portador de neoplasia maligna do pulmão, com declaração de imposto de renda expondo vultoso patrimônio, não revelado, por outros documentos, tenha salário comprometido não podendo suportar as despesas do processo, forçoso o indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício concedido na fase de conhecimento e que deve ser mantido na fase de execução. Perspectiva de recebimento do crédito proveniente da condenação. Irrelevância. Ausência de alteração da situação de fato. Decisão reformada. Recurso provido.
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do recolhimento para o final. Impossibilidade. Ausência de caracterização de «momentânea incapacidade financeira desautoriza o diferimento, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.
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889 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado após a sentença. Indeferimento. Necessidade de comprovação da mudança da situação financeira dos requerentes. Presunção de hipossuficiência dependente de provas a serem apresentadas pelas partes. Comprovação não efetuada. Benesse não concedida. Recurso improvido
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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Pedido feito somente quando necessária prova pericial. Inexistência de prova sobre a perda da condição de custear o processo. Inconformismo. Desacolhimento. Exigência de demonstração da alegada hipossuficiência. Inocorrência. Recurso improvido.
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891 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira. Denegação de ofício. Possibilidade somente em casos de manifesta evidência. Elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício, sem prejuízo de eventual impugnação, pela parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.
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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento devidamente comprovada. Art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei estadual nº. 11.608/2003. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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893 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento formulado por corretora de câmbio, títulos e valores imobiliários em regime de liquidação extrajudicial. Indeferimento, pois tal ação não esta inserta no art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.
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894 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.
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895 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei
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896 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Quedando inerte o peticionário do benefício quanto a fornecer documento de comprovação da sua alegada hipossuficiência, elidida a presunção «juris tantum preconizada na Lei 1060/50, de rigor o indeferimento da benesse. Recurso não provido.
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897 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Quedando inerte o peticionário do benefício quanto a fornecer documento de comprovação da sua alegada hipossuficiência, elidida a presunção «juris tantum preconizada na Lei 1060/50, de rigor o indeferimento da benesse. Recurso não provido.
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898 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) do total devido até a sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Autarquia arcará com as despesas processuais, que com as custas não se confundem. Recurso do autor parcialmente provido.
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899 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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900 - TJSP. Custas. Sucumbência. Seguro DPVAT. Valor indenizatório assegurado na sentença inferior àquele pleiteado na petição inicial. Ocorrência de sucumbência recíproca dos litigantes. Necessidade de rateio das despesas processuais arcando cada parte com os honorários de seus patronos. Recurso parcialmente provido.
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