(DOC. VP 155.9853.2000.4200)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência. Inviabilidade de deferimento do benefício. Recurso improvido.

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