(DOC. VP 144.5703.7002.9700)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira. Denegação de ofício. Possibilidade somente em casos de manifesta evidência. Elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício, sem prejuízo de eventual impugnação, pela parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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